I SÉRIE — NÚMERO 81

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Portugal precisa de renegociar a dívida, para que os milhares de milhões de euros que hoje são gastos em

juros da dívida possam ser utilizados para investir e desenvolver o País.

Na próxima sexta-feira será votada a proposta do PCP para a criação de uma comissão parlamentar que

estude e prepare essas soluções e estamos convencidos de que esse será um passo importante na

consideração pelo Estado português das medidas concretas que podem e devem ser tomadas.

Há outra matéria, no que se refere diretamente aos constrangimentos externos, que tem grande importância

para centenas de milhares de trabalhadores, que é a do combate à precariedade.

O combate à precariedade no setor público e também no privado exige opções políticas e medidas concretas.

Foram aprovadas, com o nosso contributo, propostas que devem ser concretizadas em breve para o combate à

precariedade na Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É preciso garantir que o Governo tome as medidas necessárias em

relação a todos os trabalhadores precários da Administração Pública.

Também no setor privado é necessário tomar essas medidas, designadamente em relação aos recibos

verdes e aos falsos estágios.

Sr. Presidente, dê-me apenas 10 segundos para dizer que uma proposta que nós temos é a de dar força

executiva às decisões da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), para que, detetando situações de

precariedade, integre os trabalhadores sem dar aos patrões a possibilidade de os despedir e de fugirem às suas

obrigações.

Sublinho, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: tratemos desta questão, pois é do futuro de uma geração que

estamos aqui a falar. É justiça social o que esses trabalhadores esperam.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se há ponto em que não há

nem contradição, nem tensão entre nós é sobre a questão da precariedade. E isto tem tudo a ver com o

crescimento, porque se queremos efetivamente crescer, de modo duradouro e sustentável, temos de abandonar

o modelo que criou a ilusão de que era possível voltarmos a ter empresas produtivas e economias competitivas

com base na destruição de direitos, na precariedade e nos baixos salários.

Temos de investir na qualificação e na inovação e, para isso, temos de ter relações laborais sãs e sólidas,

porque só uma relação de trabalho duradoura faz investir na qualificação e permite aos trabalhadores «vestirem

a camisola» e poderem aplicar todo o seu potencial ao serviço da melhoria e da produtividade.

Temos, por isso, de combater a precariedade no setor privado. Sei que, neste momento, na Assembleia da

República, há iniciativas do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista para o combate à precariedade

no setor privado e espero que a Assembleia da República rapidamente conclua essa discussão, que nos parece

essencial.

No que diz respeito ao setor público, concluímos na segunda-feira a audição das estruturas sindicais para

poder ser assinada a portaria que dá execução ao mecanismo que foi previsto para combater a precariedade

no setor público.

Permita-me, Sr. Deputado, acrescentar mais alguma coisa. É evidente que no mundo de hoje nenhum país

está isolado e, portanto, há uma relação de interdependência, e o facto de fazermos parte da União Europeia

implica, necessariamente, termos de partilhar com os outros 27 Estados regras que são comuns. Ninguém pode

viver — numa família, numa empresa, numa cidade, num país, numa União — sem que haja regras e sem que

elas sejam comuns. Não se trata de imposição, trata-se de partilha de regras.

Partilhamos com o PCP divergências relativamente a algumas das regras que nos são impostas. Partilhamos

com a União Europeia alguma divergência com o PCP quanto a algumas outras regras.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.