I SÉRIE — NÚMERO 82

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em sentido mais favorável aos trabalhadores — princípio do tratamento mais favorável, introduzido pelo Governo

socialista na revisão do Código do Trabalho de 2009.

Esta perspetiva do estabelecimento de relações laborais equilibradas tem estado sempre presente nos

diferentes governos socialistas, na visão moderna de que o trabalho — assuma ele as formas que assumir —

não pode ser encarado como uma espécie de tortura quotidiana, de diminuição da dignidade da trabalhadora

ou do trabalhador, mas, sim, basear-se em tarefas e responsabilidades que possam contribuir para o

enriquecimento pessoal de quem trabalha, estimulando a sua criatividade e competência, fatores de dignidade,

de realização e de felicidade, como ontem foi realçado pela perita da Organização Internacional do Trabalho

Maria Luz Veja, na audição promovida pela 10.ª Comissão, em parceria com a OIT: uma nova linguagem e uma

nova ambição para o trabalho.

Deixem-me agora recordar as palavras do prefácio do Livro Verde sobre as Relações Laborais - 2016,

prefácio de autoria do Ministro Vieira da Silva, cruzando-as com as referências já enunciadas sobre a

organização do tempo de trabalho: «O fenómeno da globalização, em articulação com o desenvolvimento

galopante das novas tecnologias, tem vindo a operar uma enorme e rápida mudança no mundo do trabalho à

escala mundial. (…) Realidades como a generalização da deslocalização de unidades produtivas, a polarização

do emprego, associada ao crescimento das formas atípicas de trabalho…» — como o trabalho por turnos —,

«… bem como os imperativos crescentes de adaptação às novas condições de competitividade global têm vindo

a levantar sérios desafios às lógicas tradicionais de produção e de organização das relações laborais. (…).

Entre 2011 e 2015, assistimos a um pesado processo de desregulação e, principalmente, de individualização

das relações laborais em Portugal, em detrimento do diálogo social, da contratação coletiva e de relações

laborais equilibradas, com um alargamento significativo do espaço social da chamada precariedade. Tenho a

convicção…» — diz o Ministro — «… de que esse não é o caminho e que é necessário construir condições para

um novo consenso social que contrarie essa tendência excessiva de individualização das relações laborais, que

afirme o diálogo social como vantagem estratégica da negociação, nomeadamente para a dinâmicas de

investimento no País.

Para esta reflexão ampla e partilhada assume particular importância a dimensão do diálogo social, como,

aliás, está subjacente no acordo de princípio celebrado entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com

assento na Concertação Permanente de Concertação Social, em final de dezembro de 2016.» — desculpem o

aparte, respondendo possivelmente à pergunta do Sr. Deputado António Carlos Monteiro. E continua: «Acredito

que o diálogo social é um fator de ajustamento como existirão poucos. Dúvidas não poderão existir de que a

sustentabilidade das reformas do mercado de trabalho é muito superior quando estas são feitas com base em

processos alargados e sólidos de diálogo social. (…).

O objetivo primordial deste Livro Verde é contribuir para uma reflexão informada sobre a última década do

mercado de trabalho em Portugal. Trata-se de um instrumento de conhecimento que oferece uma avaliação

integrada do quadro laboral assente num vasto conjunto de indicadores objetivos que permitem refletir

criticamente sobre o atual sistema de relações laborais.»

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, curiosamente, estes últimos três parágrafos estão em evidência no

site do Sindicato de Professores da Zona Norte, um sindicato social-democrata, o que só vem reforçar a

importância da estratégia do Livro Verde e, já agora, a independência do Sindicato.

Aplausos do PS.

Ao longo deste quase um ano e meio de Governo do Partido Socialista, justo é destacar que uma das suas

mais evidentes prioridades foi banalizar a normalidade democrática, retirando a imprevisibilidade dos constantes

ataques a direitos ou cortes nos salários e pensões, restituindo aos portugueses e às portuguesas rendimentos,

segurança, dignidade e estabilidade institucional, como tem sido, aliás, referido como marca positiva deste

Governo pelo Sr. Presidente da República.

Aumentámos o salário mínimo, restabelecemos as 35 horas para a função pública, revogámos a vergonhosa

requalificação — humilhante porta aberta para os despedimentos —, consagrámos a valorização profissional

dos trabalhadores públicos numa ótica de inclusão e de aproveitamento dos recursos humanos, apresentámos

soluções para a resolução da injustiça das longas carreiras contributivas, mas, sobretudo, defendendo sempre

a perspetiva de que não existe uma verdadeira democracia sem coesão social…