I SÉRIE — NÚMERO 82

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Afinal — e o CDS já perguntou várias vezes —, é verdade, ou não, que o Governo, para segurar o acordo

quanto ao aumento do salário mínimo, acordo esse que foi chumbado aqui com os votos dos vossos parceiros

Bloco de Esquerda e Partido Comunista quando rejeitaram a redução da TSU (taxa social única), se

comprometeu a que só alteraria a legislação laboral em concertação social em 2018?

A bem do debate e para clareza das posições dos diferentes partidos, era bom que a Sr.ª Deputada

esclarecesse o que pensa, efetivamente, o PS fazer neste caso.

Aplausos do CDS-PP,

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.ª Deputada Wanda

Guimarães, o Bloco de Esquerda traz a debate alterações legislativas ao Código do Trabalho não por capricho,

como tem sido aqui dito, mas por responsabilidade e necessidade de responder a mais de meio milhão de

trabalhadores atualmente em Portugal. Já percebemos, Srs. Deputados, que o PSD e o CDS se querem arredar

dessa responsabilidade de resposta aos trabalhadores e ficar de fora deste debate.

Os motivos da necessidade do debate já foram — e bem! — aduzidos: perturbações do sono,

gastrointestinais, cardiovasculares, fadiga crónica, problemas metabólicos, desfasamento entre o horário de

trabalho e a estruturação social e familiar — onde há uma predominância dedivórcios entre trabalhadores por

turnos, por exemplo —, potenciamento de acidentes de trabalho e envelhecimento precoce, além de uma

qualidade de vida francamente inferior aos trabalhadores com um horário dito «normal».

Sr.ª Deputada, a contratação coletiva e a garantia, por via do Código do Trabalho, de condições mais

favoráveis ao exercício de funções neste regime é absolutamente fundamental.

A Assembleia da República não pode fingir que não vê o problema e passar a resolução do mesmo para a

concertação, fugindo, assim, às suas responsabilidades e à necessária resposta a estes milhares de

trabalhadores. E o projeto que o Bloco apresenta tem em conta não só aquilo que ouvimos da parte de sindicatos,

porque o Bloco de Esquerda ouve sempre os sindicatos e não apenas quando lhe convém, mas também vários

estudos científicos sobre as consequências físicas e psicológicas para este segmento de trabalhadores que não

podem, de maneira nenhuma, ser ignoradas.

Por outro lado, sabemos que há vários setores da economia que, pela sua essência, necessitam de um

regime de laboração contínua, mas também sabemos que há outros que utilizam estes regimes como tentativa

de maximizar lucros, rentabilizar recursos e responder a tendências sociais que não olham às consequências

para a própria produtividade ou para a vida dos trabalhadores.

Portanto, grande parte dos trabalhadores por turnos tem exigências de segurança muito grandes, tanto para

os mesmos como para quem usufrui dos seus serviços, e, se não dermos garantia de mais descanso entre

turnos, de um horário que não ultrapasse as 35 horas, de uma majoração nos dias de férias e da disponibilização

de reformas antecipadas, se não dermos este tipo de garantias, estamos a hipotecar um número crescente de

trabalhadores e trabalhadoras, mas também de utentes e utilizadores de serviços, e isto, sim, é responsabilidade

do Parlamento.

Deixo apenas um testemunho que exemplifica bem as consequências gravosas para estes trabalhadores.

Cito: «Trinta anos a trabalhar por turnos e, em vez de ser contemplado com uma reforma, ganhei tremores

vitalícios». É deste tipo de consequências para os trabalhadores, para mais de meio milhão de trabalhadores,

que estamos a falar e já percebemos que parte desta Assembleia não as quer abordar, pelo que poderemos

continuar a andar para trás nesta matéria.

Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto: qual é, afinal, a posição do Partido Socialista sobre o projeto apresentado

pelo Bloco de Esquerda?

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Achamos que não chega fazer a história do que já foi feito, e muito tem sido feito,

e muito importante para os trabalhadores, há que olhar para as consequências que aí estão, evidenciadas nos