I SÉRIE — NÚMERO 83

2

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos que nos dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 509/XIII (2.ª) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes

Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das

regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes

de trabalho, procedendo à 12.ª alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, 4 de

setembro (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 510/XIII (2.ª) — Recálculo das prestações suplementares para

assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto

(PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 511/XIII (2.ª) — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008,

de 22 de abril (Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da

educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário), alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de

setembro, e 137/2012, de 2 de julho (PSD), que baixa à 8.ª Comissão.

Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 826/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a elaboração de um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e

doenças profissionais (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 827/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de

cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na comunidade escolar (CDS-PP), 828/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na população adulta e

nos profissionais de saúde (CDS-PP), 829/XIII (2.ª) — Propõe a concretização de um programa de

desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 831/XIII

(2.ª) — Fim do financiamento público às garraiadas académicas (BE), que baixa à 12.ª Comissão, e 832/XIII

(2.ª) — Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera)

para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice de atenção (BE), que baixa à 9.ª Comissão.

Por fim, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de deliberação n.º 15/XIII (2.ª) — Procede à segunda

alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos

grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura) (Presidente da AR).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos consta uma marcação do PCP, que

consiste no debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 169/XIII (1.ª) — Repõe o princípio do

tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à nona

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), 163/XIII (1.ª) — Repõe

o princípio do tratamento mais favorável (BE) e 234/XIII (1.ª) — Pelo incremento da contratação coletiva (BE).

Informo que, no final do debate, vai ter lugar a votação destes diplomas, pelo que peço às bancadas

parlamentares para avisarem os respetivos Deputados.

Para apresentar o projeto de lei n.º 169/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contratação coletiva não é verbo-de-encher.

A Revolução de Abril atribuiu-lhe lugar na Constituição, reconheceu o seu papel central enquanto instrumento

de distribuição da riqueza e espaço privilegiado para consolidar direitos coletivos e promover a melhoria das

condições de trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A contratação coletiva dá corpo à ação e à força organizada dos trabalhadores, é

o resultado de muitas décadas de duras e intensas lutas de gerações e gerações de mulheres e homens contra