5 DE MAIO DE 2017

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Desde então, pela mão de sucessivos governos, todas as revisões, sempre para

pior, do Código do Trabalho dificultaram o efetivo exercício do direito da negociação coletiva e criaram espaço

para eliminar os direitos — tal resultou num bloqueio generalizado da negociação, incluindo a recusa da

negociação e da contratação na Administração Pública —; reduziram, de forma significativa, os prazos da

caducidade e da sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho, com vista a acelerar o seu fim e destruir

direitos; afastaram a contratação coletiva no setor empresarial do Estado, retirando direitos e rendimentos aos

trabalhadores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a caducidade da contratação coletiva só serve ao patronato, é uma arma de

arremesso para impor a retirada de direitos aos trabalhadores. Esta situação é insustentável e exige a revogação

da caducidade e a reintrodução, na sua plenitude, do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Sucessivos governos deram total cobertura ao patronato para boicotar os processos de negociação coletiva,

oferecendo na lei aquilo que não conseguiam impor na contratação, devido à resistência e à luta dos

trabalhadores.

O Relatório Anual sobre a Evolução da Negociação Coletiva, recentemente divulgado, pode até concluir que

há mais convenções publicadas, mas tal não significa automaticamente que se tratem de instrumentos de defesa

e de reforço de direitos, bem pelo contrário.

O conteúdo da esmagadora maioria das convenções publicadas resulta de acordos onde existe toda a

disponibilidade de sindicatos e a disponibilidade do patronato para impor a degradação de direitos.

Também o facto de se registar o crescimento de salários, o qual se deve, essencialmente, à luta reivindicativa

dos trabalhadores, é tantas vezes apresentado como moeda de troca da aplicação de instrumentos de aumentos

e de desregulação dos horários de trabalho.

Registam-se enormes e sistemáticos atrasos nas publicações das portarias de extensão sem retroatividade

salarial, que abrangem muitas centenas de trabalhadores, que veem o seu salário ser atualizado com um atraso

de seis meses a um ano.

De pouco serve que do Programa do Governo conste a intenção de dinamizar a contratação coletiva ou que

exista um prazo de tréguas para a não apresentação da caducidade por parte do patronato. A verdade, Sr.

Presidente, Srs. Deputados, é que diariamente nos locais de trabalho a prática é a de bloqueio e a da não

aplicação dos direitos consagrados na contratação coletiva.

É cada dia mais urgente e necessário valorizar a contratação coletiva, repor o princípio do tratamento mais

favorável ao trabalhador e o fim da caducidade na lei.

Esta é uma exigência da democracia, é uma condição de desenvolvimento e progresso do País e é uma

bandeira pela qual o PCP vai continuar a lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Rita Rato, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos.

Pergunto como pretende responder.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do PS.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, sobre a

caducidade, gostaria de referir vários pontos. Aliás, como tive ocasião de mencionar na semana passada,

teremos certamente os mesmos objetivos, mas muitas vezes escolhemos caminhos diferentes para lá chegar.

Da nossa parte, parece-nos completamente extemporâneo um debate sobre uma matéria que é objeto de

um acordo tripartido, portanto um acordo na concertação social entre os parceiros e o Governo, que, como VV.

Ex.as referiram e lhe chamaram tem uma espécie de moratória de 18 meses, período durante o qual as partes

se comprometeram a não utilizar a figura da caducidade.

Por outro lado, as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, com certeza, que os países mais avançados em matéria

de defesa de direitos laborais têm uma concertação social desenvolvida e extraordinariamente afinada e não é