Debates Parlamentares - Diário 083, p. 6 (2017-05-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 83

pensável, sequer, que o Partido Socialista vá, nos tempos mais próximos, desvalorizar a concertação social.

Pelo contrário, é nosso objetivo que a concertação social possa contribuir, de facto, para a dignificação dos

acordos, até porque, na nossa opinião, não há acordos que sejam tão sustentáveis, por razões óbvias, como os

que são conseguidos em termos dos parceiros sociais e do Governo.

Também não desvalorizamos, como é óbvio, as competências e o poder legislativo do Parlamento. Parece-

nos é que, antes do debate na concertação social, não faz qualquer sentido e, mais, temos um Livro Verde sobre

as Relações Laborais, cuja análise está proposta pelo Governo, e, portanto, neste momento, parece-nos

extemporâneo, repito, fazer qualquer alteração à legislação laboral.

Último ponto: sem margem para dúvidas, sobre a caducidade, a nossa posição tem sido completamente

clara. Ou seja, rejeitamos, por um lado, que a caducidade das convenções coletivas sirva de arma de arremesso

às entidades patronais, mas também não nos parece que seja útil um retrocesso às condições e às situações

que existiam antes do Código do Trabalho de 2003. E já vamos dizer porquê. Se forem ver a análise aos dados

do Centro de Relações Laborais relativamente a 2016, verificam que, neste momento, temos 750 000

trabalhadores abrangidos por negociação coletiva — bem sei que o número é muito abaixo daquele que já

tivemos, mas é três vezes mais do que chegámos a ter em anos passados.

A Sr.ª Deputada defende que a caducidade das convenções coletivas é um fator de bloqueio para a

dinamização dos conteúdos — disse-o há pouco. No entanto, antes de 2003 — muitos são os exemplos, e posso

dar-lhos —, existiam convenções que só atualizavam salários, deixando enquistar ad aeternum matérias

consideradas de defesa e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, como, por exemplo, as categorias

profissionais, mas poderia dar outros exemplos. Uma convenção que está completamente desatualizada

relativamente às categorias profissionais não pode de maneira nenhuma proteger esses trabalhadores, deixa-

os completamente desprotegidos.

Embora se possam vir a repensar alguns aspetos da caducidade em vigor, não é ela a causadora da falta de

dinamismo da negociação coletiva, porque, se assim fosse, não teríamos tido, antes de 2003, esta situação;

pelo contrário, teríamos tido sempre uma negociação coletiva extremamente ativa. Do nosso ponto de vista,

para isso contribuíram muitos fatores que não devem ser descurados, como, por exemplo, os quatro anos

passados do Governo PSD/CDS, o medo que foi instalado, a desvalorização do trabalho, a nítida proteção dos

mais fortes, e por aí fora.

Pergunto: não vos parece que o maior obstáculo ao dinamismo da negociação coletiva é o de que, de facto,

ela não concretiza o conceito constitucional do direito à contratação coletiva? Ou seja, não existe nenhum

mecanismo eficaz que assegure que meses e meses de negociação entre as partes e os resultados a que se

chegou sejam preservados. É ou não esse o fator mais importante, ou seja, a não concretização do conceito

constitucional do direito à contratação coletiva na negociação coletiva?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que temos um acordo, aliás, temos vários acordos, no sentido

de não ultrapassarmos o dobro do tempo de que dispomos para pedir esclarecimentos, mesmo quando desconta

no tempo do grupo parlamentar. E mais do que 4 minutos já é um bocadinho excessivo.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, tenho o gosto de lhe

fazer duas perguntas sobre o que acabou de dizer há pouco.

V. Ex.ª começou a intervenção dizendo que a contratação coletiva não é verbo-de-encher.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí…!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós, nesta bancada, estamos de acordo.

Mas também lhe direi que não é uma flor de lapela que se põe e se tira de vez em quando, conforme as

circunstâncias e os interesses mais ou menos oportunos, no caso do PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 83 6 pensável, sequer, que o Partido Socialista vá, nos tempos mais próximos, desvalorizar a concertação social. Pelo contrário, é nosso objetivo que a concertação social possa contribuir, de facto, para a dignificação dos acordos, até porque, na nossa opinião, não há acordos que sejam tão sustentáveis, por razões óbvias, como os que são conseguidos em termos dos parceiros sociais e do Governo. Também não desvalorizamos, como é óbvio, as competências e o poder legislativo do Parlamento. Parece-nos é que, antes do debate na concertação social, não faz qualquer sentido e, mais, temos um Livro Verde sobre as Relações Laborais, cuja análise está proposta pelo Governo, e, portanto, neste momento, parece-nos extemporâneo, repito, fazer qualquer alteração à legislação laboral. Último ponto: sem margem para dúvidas, sobre a caducidade, a nossa posição tem sido completamente clara. Ou seja, rejeitamos, por um lado, que a caducidade das convenções coletivas sirva de arma de arremesso às entidades patronais, mas também não nos parece que seja útil um retrocesso às condições e às situações que existiam antes do Código do Trabalho de 2003. E já vamos dizer porquê. Se forem ver a análise aos dados do Centro de Relações Laborais relativamente a 2016, verificam que, neste momento, temos 750 000 trabalhadores abrangidos por negociação coletiva — bem sei que o número é muito abaixo daquele que já tivemos, mas é três vezes mais do que chegámos a ter em anos passados. A Sr.ª Deputada defende que a caducidade das convenções coletivas é um fator de bloqueio para a dinamização dos conteúdos — disse-o há pouco. No entanto, antes de 2003 — muitos são os exemplos, e posso dar-lhos —, existiam convenções que só atualizavam salários, deixando enquistar ad aeternum matérias consideradas de defesa e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, como, por exemplo, as categorias profissionais, mas poderia dar outros exemplos. Uma convenção que está completamente desatualizada relativamente às categorias profissionais não pode de maneira nenhuma proteger esses trabalhadores, deixa-os completamente desprotegidos. Embora se possam vir a repensar alguns aspetos da caducidade em vigor, não é ela a causadora da falta de dinamismo da negociação coletiva, porque, se assim fosse, não teríamos tido, antes de 2003, esta situação; pelo contrário, teríamos tido sempre uma negociação coletiva extremamente ativa. Do nosso ponto de vista, para isso contribuíram muitos fatores que não devem ser descurados, como, por exemplo, os quatro anos passados do Governo PSD/CDS, o medo que foi instalado, a desvalorização do trabalho, a nítida proteção dos mais fortes, e por aí fora. Pergunto: não vos parece que o maior obstáculo ao dinamismo da negociação coletiva é o de que, de facto, ela não concretiza o conceito constitucional do direito à contratação coletiva? Ou seja, não existe nenhum mecanismo eficaz que assegure que meses e meses de negociação entre as partes e os resultados a que se chegou sejam preservados. É ou não esse o fator mais importante, ou seja, a não concretização do conceito constitucional do direito à contratação coletiva na negociação coletiva? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que temos um acordo, aliás, temos vários acordos, no sentido de não ultrapassarmos o dobro do tempo de que dispomos para pedir esclarecimentos, mesmo quando desconta no tempo do grupo parlamentar. E mais do que 4 minutos já é um bocadinho excessivo. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, tenho o gosto de lhe fazer duas perguntas sobre o que acabou de dizer há pouco. V. Ex.ª começou a intervenção dizendo que a contratação coletiva não é verbo-de-encher. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí…! O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós, nesta bancada, estamos de acordo. Mas também lhe direi que não é uma flor de lapela que se põe e se tira de vez em quando, conforme as circunstâncias e os interesses mais ou menos oportunos, no caso do PCP. Vozes do PSD: — Muito bem!

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