Debates Parlamentares - Diário 083, p. 9 (2017-05-04)

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5 DE MAIO DE 2017

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas, Srs. Deputados, as praças de jorna são de um tempo em que nós não

queremos que volte a acontecer. Nos tempos das praças de jorna, sabíamos quem é que estava do lado da

praça e quem é que estava do outro.

Assim como no passado, também no presente entendemos que não é possível ter novas praças de jorna

chamando-lhes outros nomes e fazendo, para isso, caducar a contratação coletiva para que as praças de jorna

de hoje retirem direitos aos trabalhadores.

Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, é óbvio que a caducidade só serviu para uma coisa. A caducidade, ao

longo destes anos, só serviu o patronato. Nunca, em momento algum, fazer caducar direitos foi bom para os

trabalhadores. Nunca, em momento algum, impor cortes salariais, retirar direitos, retirar apoios sociais que foram

negociados livremente entre as partes se pode ter traduzido em benefício para os trabalhadores.

É muito óbvio para nós que o debate que hoje fazemos nada tem de extemporâneo. Retrógrado é continuar

a defender a caducidade da contratação coletiva. Atrasado é continuar a defender praças de jorna, como o PSD

e o CDS querem.

Entendemos que, mais do que nunca, é necessário repor o princípio do tratamento mais favorável ao

trabalhador e é fundamental revogar a caducidade na contratação coletiva.

Sr.ª Deputada Wanda Guimarães e Srs. Deputados Adão Silva e António Carlos Monteiro, para os

trabalhadores dos SAMS (Serviços de Assistência-Médico Social), para os trabalhadores da Petrogal, para os

trabalhadores têxteis e para os trabalhadores da hotelaria, a revogação da caducidade é de elementar de justiça.

Nada disto é extemporâneo, bem pelo contrário, é uma necessidade.

Srs. Deputados, da parte do PCP, não nos envergonhamos, pelo contrário muito nos orgulhamos, de estar

do lado dos trabalhadores e de dar voz aos trabalhadores. Que os senhores estejam a dar voz aos patrões esse

é um problema do PSD, do CDS e do PS relativamente a este debate.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O PCP entende que o debate que hoje fazemos é fundamental. Por isso mesmo, propomos a discussão de

duas matérias que são de elementar justiça: a defesa da reposição do princípio do tratamento mais favorável e

o fim da caducidade.

Cada um, PS, PSD e CDS, assumirá a sua parte neste combate. Da parte do PCP, sabemos de que lado

estamos. Cada um, com o seu sentido de voto relativamente a estes projetos de lei, assumirá as consequências

que daí advêm.

Os trabalhadores sabem que podem continuar a contar com o PCP e o PCP sabe que pode continuar a

contar com a luta, porque foi a luta que defendeu e construiu a contratação coletiva para lá destas quatro

paredes.

Este debate pode terminar aqui, mas continua lá fora, a partir dos locais de trabalho, na Petrogal, nas fábricas

têxteis, na hotelaria e em todos aqueles momentos em que se recusa o cumprimento dos direitos dos

trabalhadores, os quais os trabalhadores sabem que se trata de elementar dignidade, porque não há democracia

nem desenvolvimento do País sem os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Pires.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações ao Código do Trabalho, nos

últimos anos, colocaram em causa a dimensão individual e coletiva dos direitos dos trabalhadores, tendo mesmo

posto em causa o exercício de direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, como

o direito à contratação coletiva ou o princípio da igualdade, que está consagrado no artigo 13.º.

Nesse artigo 13.º pode ler-se que não se pode tratar de forma igual aquilo que, à partida, é desigual. Ora, é

exatamente isso que acontece nas relações laborais, que estão marcadas pela desigualdade entre as partes.

5 DE MAIO DE 2017 9 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas, Srs. Deputados, as praças de jorna são de um tempo em que nós não queremos que volte a acontecer. Nos tempos das praças de jorna, sabíamos quem é que estava do lado da praça e quem é que estava do outro. Assim como no passado, também no presente entendemos que não é possível ter novas praças de jorna chamando-lhes outros nomes e fazendo, para isso, caducar a contratação coletiva para que as praças de jorna de hoje retirem direitos aos trabalhadores. Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, é óbvio que a caducidade só serviu para uma coisa. A caducidade, ao longo destes anos, só serviu o patronato. Nunca, em momento algum, fazer caducar direitos foi bom para os trabalhadores. Nunca, em momento algum, impor cortes salariais, retirar direitos, retirar apoios sociais que foram negociados livremente entre as partes se pode ter traduzido em benefício para os trabalhadores. É muito óbvio para nós que o debate que hoje fazemos nada tem de extemporâneo. Retrógrado é continuar a defender a caducidade da contratação coletiva. Atrasado é continuar a defender praças de jorna, como o PSD e o CDS querem. Entendemos que, mais do que nunca, é necessário repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e é fundamental revogar a caducidade na contratação coletiva. Sr.ª Deputada Wanda Guimarães e Srs. Deputados Adão Silva e António Carlos Monteiro, para os trabalhadores dos SAMS (Serviços de Assistência-Médico Social), para os trabalhadores da Petrogal, para os trabalhadores têxteis e para os trabalhadores da hotelaria, a revogação da caducidade é de elementar de justiça. Nada disto é extemporâneo, bem pelo contrário, é uma necessidade. Srs. Deputados, da parte do PCP, não nos envergonhamos, pelo contrário muito nos orgulhamos, de estar do lado dos trabalhadores e de dar voz aos trabalhadores. Que os senhores estejam a dar voz aos patrões esse é um problema do PSD, do CDS e do PS relativamente a este debate. Protestos do PSD e do CDS-PP. O PCP entende que o debate que hoje fazemos é fundamental. Por isso mesmo, propomos a discussão de duas matérias que são de elementar justiça: a defesa da reposição do princípio do tratamento mais favorável e o fim da caducidade. Cada um, PS, PSD e CDS, assumirá a sua parte neste combate. Da parte do PCP, sabemos de que lado estamos. Cada um, com o seu sentido de voto relativamente a estes projetos de lei, assumirá as consequências que daí advêm. Os trabalhadores sabem que podem continuar a contar com o PCP e o PCP sabe que pode continuar a contar com a luta, porque foi a luta que defendeu e construiu a contratação coletiva para lá destas quatro paredes. Este debate pode terminar aqui, mas continua lá fora, a partir dos locais de trabalho, na Petrogal, nas fábricas têxteis, na hotelaria e em todos aqueles momentos em que se recusa o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, os quais os trabalhadores sabem que se trata de elementar dignidade, porque não há democracia nem desenvolvimento do País sem os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações ao Código do Trabalho, nos últimos anos, colocaram em causa a dimensão individual e coletiva dos direitos dos trabalhadores, tendo mesmo posto em causa o exercício de direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, como o direito à contratação coletiva ou o princípio da igualdade, que está consagrado no artigo 13.º. Nesse artigo 13.º pode ler-se que não se pode tratar de forma igual aquilo que, à partida, é desigual. Ora, é exatamente isso que acontece nas relações laborais, que estão marcadas pela desigualdade entre as partes.

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