I SÉRIE — NÚMERO 83

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Nós aprovámos aqui vários projetos, como, por exemplo, um projeto sobre o assédio moral, estamos a fazer

alterações ao Código do Trabalho que não estão a ser discutidas em sede de concertação social, nós aprovámos

esses projetos do Bloco de Esquerda, do PCP, do PS e do PAN. Sr. Deputado, sabe o que é que as

confederações patronais vieram dizer à Comissão? Vieram dizer que esses projetos estavam a fazer um alarme

social e que a sugestão que eles tinham para combater o assédio moral era a de não mexer na lei. E sabe o que

é que nos dissemos, Sr. Deputado? Que, independentemente de os patrões não quererem mexer na lei, este

Parlamento ia mexer na lei, aprovando os projetos e esperando que cheguemos a bom porto nesta matéria.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, Sr. Deputado, creio que o Partido Socialista não deve usar o

biombo da concertação social para, nesta matéria, fazer uma maioria com a direita de forma a que as normas

que têm desarticulado a contratação coletiva continuem na lei.

Hoje há a possibilidade de, aqui, a esquerda alterar essas normas, ser fiel a si própria e ser fiel ao princípio

da valorização da contratação coletiva, da negociação coletiva, do respeito pela dignidade de quem trabalha e

do princípio do tratamento mais favorável, que é um princípio basilar do direito do trabalho, e nós esperamos

que o Partido Socialista possa ainda considerar isso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, ouvimos com atenção a sua

intervenção neste debate e a questão que queremos colocar-lhe tem a ver com a exigência de que se passe

das palavras aos atos de forma consequente e efetiva face às posições que são assumidas.

O Partido Socialista já hoje, aqui, reafirmou a importância da contratação coletiva, a necessidade de a

defender e respeitar, mas a questão que se coloca é a do significado concreto dessas afirmações na vida real

dos trabalhadores e das empresas.

Olhando para a situação concreta dos trabalhadores da Petrogal, da sua luta em defesa da contratação

coletiva, dos direitos que estão a ser atacados de uma forma inaceitável pela administração da empresa, a

pergunta perante aquilo que o Sr. Deputado afirmou é: então, e vai daí, Sr. Deputado…?! A situação de boicote

negocial imposta pela administração da Petrogal é paradigmática da impunidade com que o patronato atua

contra os trabalhadores e os sindicatos representativos…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e ao que assistimos, infelizmente, por parte do Ministério, é à demissão do

exercício das suas competências, nomeadamente quanto ao dever de assegurar a resolução dos conflitos de

trabalho e de promover a negociação coletiva, e a uma intervenção ativa, apoiando explicitamente os ataques

da administração contra os trabalhadores.

Por um lado, a publicação do aviso de caducidade do acordo autónomo, contrariando o compromisso

assumido pelo Governo em não publicar quaisquer avisos de cessação de vigência até serem tomadas medidas

legislativas sobre este regime — e aqui estamos nós a fazê-lo — e, por outro lado, a emissão de despachos,

verdadeiros despachos anti greve a limitar o efetivo exercício do direito dos trabalhadores à greve são exemplos

concretos da opção escolhida pelo Ministério do Trabalho em reforçar o poder da administração.

Tudo isto sucede, Sr. Deputado, quando se mostrou serem falsas as razões apresentadas pela administração

sobre dificuldades económicas para denunciar um acordo, sendo que, três anos depois da denúncia do acordo

que foi feito, os lucros da empresa ultrapassaram os 1,5 mil milhões de euros. É esta a situação que se está a

verificar, Sr. Deputado!

Outro caso concreto que temos de colocar aqui à consideração do Sr. Deputado, para que se pronuncie

sobre ele, é o seguinte: em relação à Transtejo e à Soflusa, fomos informados, no dia 20 de abril, que o Ministério