5 DE MAIO DE 2017

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das Finanças não autoriza que o acordo de empresa, que foi assinado em dezembro entre a administração e os

trabalhadores e que coloca na atualidade a contratação coletiva nestas empresas, seja aplicado e entre em

vigor.

Está em causa o direito constitucional à contratação coletiva e à liberdade de se firmarem acordos coletivos.

Aliás, a questão que colocamos é a de que, num quadro de conflito laboral, que já vem detrás naquela empresa,

está a agravar-se com esta atuação do Governo e isso é que perturba a normalidade das relações laborais, Sr.

Deputado.

A negociação e a contratação coletiva não podem ser condicionadas por mecanismos de chantagem, pressão

e por uma desigualdade de armas que se torna ainda mais grave quando o Estado se coloca numa posição

contrária aos trabalhadores, aos seus interesses e aos seus direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, é verdade ou

não que a atual baixa da taxa de desemprego ocorre com a reforma laboral realizada pelo anterior Governo?

Vozes do PS: — Ah…!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vale a pena continuar a negar isso? Vale a pena continuar a

negar que a legislação, que foi aprovada pelo anterior Governo, PSD/CDS, é que tem permitido a criação de

emprego e a baixa da taxa de desemprego que, neste momento, é motivo de orgulho para todos nós?

É verdade ou não que há uma recuperação da contratação coletiva com essa mesma legislação? É que

contra factos não há argumentos! E convém que o Partido Socialista comece a ser mais claro. Afinal, quando é

que a concertação coletiva conta ou não conta? Quando é que a concertação social é relevante ou não? Quando

é que o PS cede aos seus parceiros à esquerda e quando é que não cede?

Era importante que soubéssemos o que é que o Partido Socialista pretende fazer em termos de matéria

laboral. Sabemos que foi notícia o facto de que teria havido um compromisso do Sr. Primeiro-Ministro, quando

a esquerda chumbou o acordo de aumento do salário mínimo, de que não mexeria na legislação laboral,

nomeadamente em matéria de contratação coletiva, sem ir à concertação social, no ano de 2017.

A verdade é que o PS tem vindo a dizer que não é bem assim, mas a prova dos factos — e o PS acabou de

anunciar aqui isso mesmo — é a de que vai votar contra estas alterações. Ou seja, aquilo que nos dizem é uma

coisa, mas a verdade é que todas as iniciativas dos vossos parceiros à esquerda têm sido chumbadas.

Portanto, convém que o PS clarifique esta contradição e, nomeadamente, que dê garantias sobre se

consegue aprovar aqui, na Assembleia da República, com a maioria que serve para apoiar o Governo, os

acordos que vier a assumir no âmbito da concertação social.

Temos, pois, a maior curiosidade em saber se o Sr. Deputado está em condições de dar essa mesma

garantia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Ricardo Bexiga, quando dei a palavra ao Sr.

Deputado António Carlos Monteiro, o Grupo Parlamentar do PSD telefonou para a Mesa, dizendo que se tinha

esquecido de inscrever a Sr.ª Deputada Susana Lamas para também pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado vê

algum inconveniente em que eu dê a palavra à Sr.ª Deputada?

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Não, Sr. Presidente.