I SÉRIE — NÚMERO 83

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As leis são importantes para balizar a negociação coletiva, mas não podem ser um instrumento que as atrofie

e menorize.

Não se pode reivindicar a centralidade da negociação coletiva e da concertação social ao mesmo tempo que

se aposta em soluções legais que efetivamente a desvalorizam, que desvalorizam a intervenção dos parceiros

sociais, dos representantes dos trabalhadores e dos representantes dos empregadores. Batemo-nos por uma

regulação equilibrada e eficaz do mercado de trabalho.

Queremos dar voz e oportunidade aos parceiros sociais para construírem novas soluções para os novos

problemas do mercado de trabalho, com um novo espírito, de um Estado menos centralista, menos impositivo e

mais aberto à autonomia e à maturidade dos agentes sociais e económicos.

Temos pela frente grandes desafios resultantes da acelerada mudança da economia, designadamente do

quadro das alterações das relações económicas globais e das mudanças tecnológicas da atividade produtiva.

Destaco os seguintes desafios: a regulação económica do mercado de emprego, tendo sempre como

prioridade o desenvolvimento de condições que criem mais e melhor emprego; vencer o desafio das mudanças

tecnológicas, apostando na formação e qualificação dos trabalhadores e valorizando o valor do trabalho face à

robotização das tarefas e às novas formas de trabalho; afirmar o trabalho como um instrumento essencial de

criação de justiça social, combatendo a pobreza e as desigualdades; por fim, garantir o futuro do trabalho,

assegurando quadros regulamentares que definam linhas vermelhas que não poderão ser ultrapassadas pelos

novos modelos da organização produtiva.

Aplausos do PS.

Reconhecemos que o dinamismo da contratação coletiva quebrou substancialmente por força das políticas

laborais do anterior Governo, PSD/CDS. Já muito discutimos sobre esta questão nesta Assembleia, quer no

número de convenções e acordos coletivos celebrados, quer no número de trabalhadores abrangidos.

Esta realidade é, aliás, bem visível no Livro Verde sobre as Relações Laborais, que acaba de ser divulgado

pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, e é já hoje também visível que este cenário está a alterar-se,

quer relativamente ao número de trabalhadores abrangidos, quer ao número de acordos e contratações coletivas

celebradas, tudo isto resultado das novas políticas do Governo do PS assentes nas ideias e objetivos que já há

pouco referenciei.

Aplausos do PS.

Estes novos resultados são, então, fruto das novas políticas deste Governo, que conseguiram conquistar

resultados históricos no combate ao desemprego e na criação de emprego, resultados esses que quero aqui

vivamente saudar, e são também resultados derivados dos contributos de todos os representantes dos

trabalhadores, dos empresários e dos parceiros sociais para a construção de um Portugal melhor, mais

desenvolvido, que gera mais riqueza e justiça social na sua luta do dia a dia para criar uma nova economia e

um novo País mais desenvolvido.

Esta confiança e este empenho traduzem-se também nos resultados em sede de concertação social,

designadamente no compromisso tripartido para um acordo de concertação a médio prazo. Neste compromisso,

o Governo e os parceiros sociais acordaram um conjunto de medidas para promover a negociação coletiva e

medidas de promoção relativas à competitividade das empresas e à modernização económica e social do País.

Assim, neste acordo foi consagrada a garantia de 18 meses sem renúncia de convenções coletivas, a

promoção de portarias de extensão e a promoção da negociação coletiva.

No momento em que este compromisso está em vigor, no momento em que iniciámos também um debate

público alargado do Livro Verde sobre as Relações Laborais e as principais soluções para os problemas

identificados no nosso mercado de trabalho,…

Aplausos do PS.

… quando a negociação coletiva recupera o seu dinamismo, dando voz e autonomia aos representantes dos

trabalhadores e empregadores, é, a nosso ver, extemporâneo avançar com as alterações legislativas pontuais,