I SÉRIE — NÚMERO 84

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O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira e

os Srs. Deputados Luís Graça e Fernando Anastácio apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última

votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Estão em aprovação os n.os 57 a 71 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 3, 8, 9, 10,

15, 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de março de 2017.

Se não houver objeções, vamos votá-los.

Pausa.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, temos, para votar, um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o

favor de ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo Local

Cível de Arcos de Valdevez (Juiz 2 — Juiz 15) do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo — Processo

n.º 603/15.9T8AVV-B —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada

Emília Cerqueira (PSD) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos e a próxima reunião plenária terá lugar no dia 9 de

maio, terça-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia: a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º

497/XIII (2.ª) — Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território

nacional (BE e PAN); a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 827/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na comunidade escolar (CDS-PP) e

828/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na

população adulta e nos profissionais de saúde (CDS-PP); o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 340/XIII

(2.ª) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PCP); a apreciação do projeto de

resolução n.º 607/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reposição de quatro carruagens na Linha Verde

da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes); a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 498/XIII (2.ª) — Sanciona

a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética (PAN), 502/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade

da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios (PAN) e 503/XIII (2.ª) — Proíbe a utilização

de matilhas como meio de caça (PAN e BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 809/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do

coelho-bravo (PAN) e 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de

caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN).

Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana.

Declaro encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 16 minutos.

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Nota:A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS António Eusébio não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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