I SÉRIE — NÚMERO 85

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pela atividade industrial da caça, não deve ter qualquer regra. Esse não é o caminho sequer para uma caça

sustentável.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A caça é uma atividade popular, lúdica e

desportiva, parte integrante do mundo rural e contributo para o desenvolvimento de muitos territórios rurais.

Tendo em conta os problemas que o setor da caça enfrenta, entende o PCP que é fundamental realizar uma

reflexão profunda e alargada sobre a problemática da caça em Portugal, partindo do princípio de que os recursos

cinegéticos são um bem renovável, mas finito, e por isso importa promover a sua preservação e fomento, no

quadro de uma política de ordenamento do território. Mas esse objetivo não pode ser conseguido apenas à custa

da limitação do acesso à caça para a maioria dos caçadores, os de mais baixos recursos.

As decisões em torno da caça carecem de amplo debate para que as decisões possam ser as certadas,

corrigindo até más decisões do passado. É nesse contexto que o PCP propõe que se promova um amplo debate

sobre a situação da atividade cinegética em Portugal, com a participação e envolvimento alargado dos diferentes

interesses em presença e extravasando as entidades que integram o Conselho Florestal Nacional.

Uma reflexão que sirva de base a eventuais adequações legislativas e/ou regulamentares necessárias à

salvaguarda da biodiversidade, da atividade cinegética e do desenvolvimento regional potenciado por ela.

A Lei de Bases Gerais da Caça, de 1999, teve o voto contra do PCP que afirmou, na altura, que ela iria

introduzir novos e sérios motivos de preocupação e de desestabilização sem qualquer garantia de que,

entretanto, o ordenamento cinegético fosse conseguido.

Tal como o PCP previra, são hoje muitos os motivos de preocupação no setor. As dificuldades no acesso à

caça, quer pelos custos associados, quer pela escassez de caça, são hoje uma realidade. A escassez está

relacionada com o conjunto de doenças que afetam particularmente o coelho-bravo e a lebre, mas também com

o abandono da atividade agrícola ou as alterações às práticas agrícolas.

A caça maior provoca graves prejuízos à atividade agrícola e transporta consigo um grave problema sanitário

como reservatório de doenças e meio de transmissão aos efetivos pecuários. Neste contexto, tanto da caça

maior como da menor, a fiscalização sanitária é importante para a segurança alimentar, mas também pode ter

um contributo para a regularização dos abates.

Estas dificuldades levam a que alguns movimentos de caçadores defendam a existência de moratórias para

algumas espécies, coisa que já existiu para sub-regiões específicas e com resultados, e defendam também a

uniformização dos períodos, dos dias de caça e das espécies a caçar no regime não ordenado e no regime

ordenado, afirmando que tais discrepâncias são incompreensíveis.

Existem também preocupações com a transparência nos processos em torno da atividade cinegética, como,

por exemplo, caçadores a reclamar da falta de recibos e outros.

O PCP tem questionado o Governo, que reconhece a existência dos problemas.

Reconhecemos que existem diferentes interesses que, sendo contraditórios, não podem conduzir nem à

paulatina proibição da caça, nem à sua elitização e privatização ou a desregulação. O PCP não acompanha

nem uns nem outros. Para o PCP qualquer intervenção legislativa não pode abdicar da caça, nem do princípio

que os recursos cinegéticos são um bem público e como tal devem ser geridos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos do PAN e do Bloco

de Esquerda que hoje aqui discutimos são, no nosso entendimento, tecnicamente insustentáveis,…

O Sr. André Silva (PAN): — O que é que está mal?