10 DE MAIO DE 2017

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O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso projeto de resolução,

uma das iniciativas hoje aqui em discussão, prossegue dois objetivos essenciais.

Em primeiro lugar, objetivos de clarificação e de transparência. Transparência que o PS apregoa mas não

pratica ou, pelo menos, não tem praticado nesta matéria. Em segundo lugar, dados técnicos e científicos,

mecanismos que possibilitem decisões políticas informadas. Tudo isto — informação, transparência, rigor — é

o que, nesta matéria, menos se tem vindo a verificar por parte do Partido Socialista e do Governo.

Vejamos: no dia 14 de dezembro de 2016, um comunicado do PS-Algarve «congratulava-se…» — estou a

citar — «… com a decisão governamental de rescindir os contratos para a prospeção e exploração de gás e

petróleo».

Azar: logo a seguir, a 11 de janeiro deste ano, menos de um mês depois, o País era surpreendido com a

realidade de uma autorização para a realização de um furo de pesquisa no mar, ao largo de Aljezur.

As surpresas não ficam por aqui. É que havia uma narrativa, a de que os contratos se deviam, em exclusivo,

a um ministro maldoso, de um Governo maldoso, do PSD/CDS. E, afinal, vai-se a ver e este furo de pesquisa

refere-se a um contrato assinado em 2007, no tempo de um Governo do Partido Socialista!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A sério?!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Já agora, sem necessidade do escrutínio legal e ambiental, tão invocado

e tão proclamado a respeito de outros contratos, como se este escrutínio fosse conforme os nomes e não ao

que está verdadeiramente em causa.

Afinal, no meio de tudo isto, qual é a posição do Partido Socialista? É que, entretanto, veio publicamente a

saber-se que, em dezembro do ano passado, ao mesmo tempo que o PS-Algarve redigia comunicados a felicitar

o Governo por rescindir contratos, andava o mesmo Governo nos Estados Unidos, numa ação de promoção, a

apresentar a exploração de petróleo offshore como uma oportunidade de investimento no nosso País.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Quem diria!?

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — E, pasme-se, além da área respeitante ao contrato assinado em 2007,

o mapa da promoção até inclui a área do contrato que já foi revogado, pressupondo-se, portanto, a intenção de

que este contrato revogado dê lugar, no futuro, a um contrato novo. Compreende-se que isto confunda as

pessoas, mas, na verdade, tem sido assim.

Por isso, não surpreende que, neste debate, volte a haver de tudo, numa espécie de ver quem dá mais: se

o Bloco de Esquerda, que propõe a revogação pura e simples da legislação que, no nosso País, enquadra a

matéria em discussão; se o Partido Comunista Português, que recomenda ao Governo que faça o contrário do

que anda a dizer e do que anda a fazer, nomeadamente a autorizar furos de pesquisa no offshore; se, enfim, o

próprio Partido Socialista, que, em ano de eleições autárquicas, vem agora acenar aos municípios com uma

proposta de alteração legislativa desconexa, pontual e sem efeitos práticos e que apenas se compreende para

colocar na bandeirola do calendário eleitoral de curto prazo.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Deriva, contradições, dizer uma coisa e fazer outra, fazer de conta, eis,

desde logo, preocupações que justificam a apresentação do nosso projeto de resolução, insistindo naquilo que

temos vindo a considerar prioritário nesta matéria.

Assim, exigimos ao Governo a elaboração de relatório pormenorizado sobre a situação dos contratos em

vigor — e não apenas de um ou de outro, à escolha, conforme o ano em que foi assinado ou conforme de quem

é, mas de todos, avaliando os aspetos de ordem jurídica e ambiental — e a elaboração de um livro verde sobre

esta matéria, envolvendo a comunidade científica, que tenha em atenção os pressupostos do Acordo de Paris,

que possibilite, de facto, prosseguir o caminho da transição sustentável para um novo paradigma energético de

baixo carbono e que esses elementos de ordem técnica e científica possam servir de base de decisões políticas

informadas e, portanto, responsáveis.