I SÉRIE — NÚMERO 85

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Aplausos de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, o Partido Socialista,

obviamente, agradece este debate sobre um tema tão importante e aproveitamos para dizer que o regime

jurídico de prospeção, desenvolvimento e exploração de petróleo, do nosso ponto de vista, precisa,

naturalmente, de ser atualizado. Este é um compromisso que o próprio Governo já assumiu, e deve fazê-lo o

quanto antes.

Compreendemos estas propostas, compreendemos o seu teor, porque elas surgem na sequência daquilo

que, de alguma forma, se passou com o Governo PSD/CDS. Não podemos esquecer-nos de que o Governo

PSD/CDS entregou metade do Algarve, para exploração, a uma empresa de um empresário que todos

conhecem, e fez tudo isto a uma semana das eleições.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E esse é que é o problema?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O País ficou a saber que isto aconteceu pelo Diário da República, quando

acabou por estar inscrito nesse mesmo Diário.

Mas, pior do que isto, Srs. Deputados, para agravar essa situação já de si atípica, do nosso ponto de vista,

essa concessão de metade do Algarve, para exploração do petróleo, que, conforme eu disse, foi entregue a uma

empresa de um empresário que todos conhecem, que não tinha funcionários, que não tinha capacidade

financeira, que não tinha o conhecimento do setor, o que era absolutamente indispensável para atuar nesta

matéria, mas, mesmo assim, foi entregue, como diz o povo, por tuta e meia.

Felizmente, essa situação foi ultrapassada pelo Governo PS, mas não deixa nenhuma dúvida de que

comprometeu seriamente a transparência e a credibilidade destes processos, o que levou, naturalmente, à

apresentação de várias propostas, entre as quais as que estão a ser discutidas hoje, neste Plenário.

… a transparência e a credibilidade destes processos, o que levou, naturalmente, à apresentação de várias

propostas e também às que estão a ser discutidas hoje, neste Plenário.

Contudo, o Estado deve ser, do nosso ponto de vista e, julgo, também do de todos os Srs. Deputados uma

pessoa de bem e há, obviamente, contratos que foram assinados pelo Estado e que devem ser respeitados.

Protestos do PSD.

O Estado não está em condições de os desrespeitar nem de os anular, por várias razões, de entre elas a

orçamental.

Também é bom que fique claro e que possamos esclarecer que o Governo do PS não tem medo de um

regime que seja exigente não só na avaliação de impacte ambiental, conforme foi aqui dito, mas também na

consulta pública, tornando todos estes processos, que são complexos e que têm impactos nas populações

locais, o mais transparentes possível, envolvendo as populações e as entidades de cada localidade.

Apesar de considerarmos que é necessária uma reavaliação do regime jurídico de exploração de petróleo,

apresentamos o projeto de lei porque entendemos absolutamente fundamental assegurar o envolvimento das

populações e das entidades locais, de forma a garantir o diálogo adequado para assegurar a melhor solução e

o melhor modelo para satisfazer os interesses das populações.

Fica claro que é nossa intenção e é nossa vontade que nos novos contratos possamos garantir e assegurar

que este diálogo se faz a favor das populações e em compromisso claro com os interesses das populações

dessas localidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José

Carlos Barros.