18 DE MAIO DE 2017

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Acresce — essa não é a questão fundamental, mas não podemos deixar de a referir — que estamos a falar

de serviços de informações cujos mecanismos de fiscalização não deram provas de credibilidade até ao

momento, e temos imensos casos que o comprovam. De facto, temos uma discordância fundamental

relativamente ao modelo de fiscalização existente em Portugal.

Não está em causa a idoneidade das pessoas que integram os sucessivos conselhos de fiscalização, mas

está em causa…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como eu dizia, o que está em causa é o modelo, ao qual não reconhecemos credibilidade, a que acresce o

facto de, recorrentemente, sermos confrontados com situações de impasse na própria designação dos membros

do conselho de fiscalização, o que faz com que, em determinados lapsos temporais, nem sequer fiscalização

exista.

Portanto, são questões que, quando discutimos esta matéria, não podemos, de forma nenhuma, ignorar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, assim encerrando este ponto, o

Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS, diria que em

boa hora trouxemos estas matérias a debate em Plenário; em boa hora conseguiremos avançar; em boa hora o

Governo apresentou, também, a sua proposta sobre metadados; e, em boa hora, daremos, aqui, um passo

positivo. Portanto, em primeiro lugar, e em nome do CDS, congratulo-me por termos marcado este debate.

Quero dizer, em segundo lugar, que o debate, na minha perspetiva, foi enriquecedor e foi sobre uma matéria

e uma realidade que existe, de facto. A ameaça terrorista não é uma ficção, a ameaça terrorista existe, está

estudada, está nos nossos relatórios, tem-se manifestado na Europa. Não há nenhum tipo de ficção aqui e, por

isso, temos a obrigação de responder e de melhorar os mecanismos de segurança.

Alguns Srs. Deputados dizem, em relação aos aeroportos, que já está. Bom, tanto quanto sei, o Governo

está a estudar e a tentar melhorar, com atraso ou sem atraso, e é positivo que o faça. Alguém quer ser mais

apoiante até do que o próprio Governo, o que é uma coisa absolutamente risível.

Em relação à proximidade, espero que estejamos todos de acordo, enfim, se não todos — porque alguns

procurarão sempre ficar isolados —, espero que haja uma larga maioria de acordo.

Quanto à questão dos metadados, quero dizer que compreendo o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, as

reflexões que faz e as preocupações que traz. No entanto, quero dizer que o modelo do CDS não é assim tão

diferente do modelo do Governo, porque ambos se baseiam no Supremo Tribunal, ambos se baseiam num

conjunto de juízes, ainda que o conjunto de juízes seja diferente, o modelo do Governo é, noutras matérias, mais

detalhado, nós remetemos para regulamentação matérias que o Governo apresenta agora. No entanto, a nossa

expectativa é que ambos possam ser aprovados…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e se possa chegar a um texto comum, que resolva, de uma vez por

todas, esta matéria.

Alguns Srs. Deputados, designadamente do Bloco de Esquerda e do PCP, insistem que, mesmo assim,

mesmo com esta proposta do CDS e com esta proposta do Governo, estamos ainda no domínio da

inconstitucionalidade. Bom, eu diria que, assim, temos um problema grave, mas é com a Constituição.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Com a Constituição?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O problema é que a Constituição foi esquecida há muito tempo.