Debates Parlamentares - Diário 089, p. 33 (2017-05-18)

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19 DE MAIO DE 2017

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do

PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Uma sociedade em que não

esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação de poderes não tem Constituição».

Esta passagem da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, enquadra, de forma muito clara,

a importância de um texto constitucional na criação de mecanismos de controlo do poder e de proteção dos

cidadãos e das cidadãs.

No entanto, a mera existência de um texto que se designa formalmente de Constituição não garante,

efetivamente, um quadro de valores como a inclusão e a liberdade, como, aliás, foi o caso em Portugal durante

largos anos, sob a vigência da Constituição de 1933.

Entre nós, de forma quase impercetível, na passada semana, assinalámos um marco particularmente

relevante da história da nossa Constituição, quando esta suplantou a vigência do texto constitucional anterior,

prevalecendo temporalmente sobre uma Constituição autoritária e que durante 41 anos forneceu uma capa

meramente formal à legitimidade da ditadura.

Aplausos do PS.

Perguntam as Sr.as e os Srs. Deputados qual a relevância de evocarmos historicamente este momento e esta

efeméride constitucional. Ora bem, é um marco na história e na vida da Constituição de 1976 que importa

sublinhar pelo seu impacto simbólico e pelo seu relevo para aquilo que quotidianamente fazemos neste

Parlamento.

Em primeiro lugar, é um marco claro da estabilidade e da vitalidade do regime democrático. Não se trata de

proclamar que é um regime democrático perfeito, que é um regime político completo e totalmente alcançado nos

seus objetivos, mas, sim, de destacar o sucesso evidente do primeiro texto constitucional aprovado por uma

Assembleia Constituinte democraticamente eleita.

Muitos dos fundadores da nossa democracia olhavam com especial preocupação para o decurso do período

de 16 anos, aquele que correspondia ao que tinha sido a vigência da Primeira República e, se calhar, uma meta

insuperável na construção de uma democracia estável e solidificada.

Por isso mesmo, em segundo lugar, é importante recordar o alcançarmos este marco e a forma como a

Constituição de 1976 respondeu aos desafios que se lhe colocavam. Foi precisamente durante esse período de

16 anos que superou o regime transitório, no qual vivia na sua versão originária; foi durante esse período de 16

anis que alargou a sua base de consenso e se tornou efetivamente um texto constitucional com menos carga

ideológica, mas não por isso com menos carga axiológica e com menos carga valorativa e que nos permitiu,

hoje, podermos concluir uma série de coisas positivas sobre a nossa experiência.

Temos uma democracia consolidada, capaz de experimentar inúmeras soluções governativas, assegurar a

alternância democrática e, aliás, no presente, testar até fórmulas novas que garantem a participação de todos

os partidos com representação parlamentar na gestão do dia a dia, o que a torna mais inclusiva e mais capaz

de refletir o pluralismo da nossa sociedade.

Temos um robusto modelo de proteção de direitos fundamentais, graças à atuação da Administração Pública,

dos tribunais, do Provedor de Justiça e demais órgãos constitucionais e que, ao longo dos 41 anos da sua

vigência, foi sempre capaz de reforçar a sua qualidade.

Hoje, as mulheres, as pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e transgéneros), as

pessoas com deficiência, os membros das confissões religiosas minoritárias, todos eles têm pleno acesso, em

condições de igualdade, com pleno respeito do seu direito ao livre desenvolvimento da personalidade, às «portas

que Abril abriu» e que mantém abertas.

Aplausos do PS.

19 DE MAIO DE 2017 33 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Uma sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação de poderes não tem Constituição». Esta passagem da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, enquadra, de forma muito clara, a importância de um texto constitucional na criação de mecanismos de controlo do poder e de proteção dos cidadãos e das cidadãs. No entanto, a mera existência de um texto que se designa formalmente de Constituição não garante, efetivamente, um quadro de valores como a inclusão e a liberdade, como, aliás, foi o caso em Portugal durante largos anos, sob a vigência da Constituição de 1933. Entre nós, de forma quase impercetível, na passada semana, assinalámos um marco particularmente relevante da história da nossa Constituição, quando esta suplantou a vigência do texto constitucional anterior, prevalecendo temporalmente sobre uma Constituição autoritária e que durante 41 anos forneceu uma capa meramente formal à legitimidade da ditadura. Aplausos do PS. Perguntam as Sr.as e os Srs. Deputados qual a relevância de evocarmos historicamente este momento e esta efeméride constitucional. Ora bem, é um marco na história e na vida da Constituição de 1976 que importa sublinhar pelo seu impacto simbólico e pelo seu relevo para aquilo que quotidianamente fazemos neste Parlamento. Em primeiro lugar, é um marco claro da estabilidade e da vitalidade do regime democrático. Não se trata de proclamar que é um regime democrático perfeito, que é um regime político completo e totalmente alcançado nos seus objetivos, mas, sim, de destacar o sucesso evidente do primeiro texto constitucional aprovado por uma Assembleia Constituinte democraticamente eleita. Muitos dos fundadores da nossa democracia olhavam com especial preocupação para o decurso do período de 16 anos, aquele que correspondia ao que tinha sido a vigência da Primeira República e, se calhar, uma meta insuperável na construção de uma democracia estável e solidificada. Por isso mesmo, em segundo lugar, é importante recordar o alcançarmos este marco e a forma como a Constituição de 1976 respondeu aos desafios que se lhe colocavam. Foi precisamente durante esse período de 16 anos que superou o regime transitório, no qual vivia na sua versão originária; foi durante esse período de 16 anis que alargou a sua base de consenso e se tornou efetivamente um texto constitucional com menos carga ideológica, mas não por isso com menos carga axiológica e com menos carga valorativa e que nos permitiu, hoje, podermos concluir uma série de coisas positivas sobre a nossa experiência. Temos uma democracia consolidada, capaz de experimentar inúmeras soluções governativas, assegurar a alternância democrática e, aliás, no presente, testar até fórmulas novas que garantem a participação de todos os partidos com representação parlamentar na gestão do dia a dia, o que a torna mais inclusiva e mais capaz de refletir o pluralismo da nossa sociedade. Temos um robusto modelo de proteção de direitos fundamentais, graças à atuação da Administração Pública, dos tribunais, do Provedor de Justiça e demais órgãos constitucionais e que, ao longo dos 41 anos da sua vigência, foi sempre capaz de reforçar a sua qualidade. Hoje, as mulheres, as pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e transgéneros), as pessoas com deficiência, os membros das confissões religiosas minoritárias, todos eles têm pleno acesso, em condições de igualdade, com pleno respeito do seu direito ao livre desenvolvimento da personalidade, às «portas que Abril abriu» e que mantém abertas. Aplausos do PS.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração politica

LUÍS GRAÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

JOÃO TORRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração politica

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO TORRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Declaração politica

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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