I SÉRIE — NÚMERO 90

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«O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia é celebrado em todo o mundo e reconhecido

oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal e da própria União Europeia, assinalando o longo

percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta e reconhecimento de direitos face à lei,

recordando o dia em que, em 1990, a OMS retirou a homossexualidade da sua classificação de doenças,

derrubando uma barreira violenta de preconceito homofóbico.

O Dia 17 de Maio representa uma missão de todos os Estados de direito e, portanto, também de Portugal,

que consagra expressamente, no artigo 13.º da Constituição, a proibição de discriminações com base na

orientação sexual.

Ainda assistimos a uma violência particular exercida sobre pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais

(LGBT), nomeadamente através da prática de crimes de ódio, e de discurso de ódio, cuja denúncia encontra

múltiplos obstáculos.

A violação grosseira dos direitos humanos das pessoas LGBT é uma realidade que merece a nossa

permanente vigilância e que acontece neste momento, nomeadamente na Chechénia e na Rússia. O caminho

que se impõe é o do combate à discriminação, combate, esse, de que cada vez mais países são um bom

exemplo.

Portugal tem-se afirmado em matéria de igualdade na lei, dando passos significativos em todas as sedes

com relevância na matéria, como a familiar. As conquistas legais, para além do seu valor intrínseco, vêm

contribuindo para a interiorização social do valor da igual dignidade de todas e de todos.

É, no entanto, necessário ter presente que cada pessoa pode encerrar discriminações múltiplas, que cruzam

questões identitárias com questões relativas ao perfil socioeconómico de partida. É fundamental que, tendo este

dado como pressuposto, se garanta um efetivo acesso, por parte das pessoas, a todas as dimensões do Estado

social.

Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional contra a

Homofobia e Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que, em

Portugal e à escala global, procuram assegurar a erradicação da discriminação na lei e na vida concreta.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 309/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia Nacional e Internacional contra a Homofobia e

Transfobia (PAN e Deputadas do PSD Margarida Mano e Rubina Berardo), que vai ser lido pelo Sr. Secretário,

Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Celebrou-se esta semana o Dia Nacional e Internacional Contra a Homofobia e Transfobia. Celebrar o ‘17

de Maio’ continua a ser essencial, não só para recordar a data em que a Organização Mundial de Saúde retirou

finalmente a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, como também para refletir sobre

a violência e o preconceito a que continuam sujeitas as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e trans por todo o

mundo.

Em Portugal, muitos têm sido os avanços legislativos para a garantia dos direitos das pessoas LGBT. O ano

de 2016 foi, aliás, histórico no que toca à eliminação de discriminações plasmadas na própria lei, seja pelo fim

da discriminação no acesso à adoção e coadoção por casais compostos por pessoas do mesmo sexo, seja pelo

alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres, independentemente do

seu estado civil ou orientação sexual. Tais avanços refletem-se na própria apreciação que várias entidades

internacionais têm realizado no que toca ao desempenho do nosso País nesta matéria: a ILGA Europe atribuiu-

nos este ano um 6.º lugar no ranking do seu Rainbow Map, já depois de a ILGA World ter colocado Portugal

entre os países que mais protegem as pessoas lésbicas, gays e bissexuais.

Mas não nos deixemos cair no conforto dos rankings internacionais. São ainda muitas as lutas a travar na

área dos direitos humanos e, especificamente, na área dos direitos LGBT. Urge garantir a autodeterminação

das pessoas trans no reconhecimento das suas identidades. Urge combater o ódio e assegurar às pessoas

LGBT o acesso digno a bens e serviços, sem discriminação, sem preconceito e sempre em igualdade. Urge