20 DE MAIO DE 2017

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semana de 12 a 14 de maio pela atuação profissional, dedicada e exemplar no exercício das suas funções e na

garantia da segurança das pessoas acolhidas nos vários eventos em espaço público.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora ao voto n.º 314/XIII (2.ª) — De repúdio pelo prolongamento do funcionamento da central

nuclear de Almaraz (Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A central nuclear de Almaraz deveria ter sido encerrada no ano de 2010. Porém, o Governo espanhol

autorizou o seu prolongamento até ao ano de 2020, o que significa o seu funcionamento em condições cada vez

mais obsoletas, representando por isso um maior risco e ameaça para as populações, para o território, para os

ecossistemas, nomeadamente o rio Tejo.

Entretanto o Governo espanhol autorizou a construção de um aterro temporário individualizado (ATI) para

acondicionar resíduos nucleares decorrentes do funcionamento desta central. Pese embora os evidentes efeitos

transfronteiriços, tendo em conta a proximidade à fronteira portuguesa, Portugal não foi tido nem achado em

relação a essa matéria.

Por esse motivo, e pressionado pela opinião pública, o Governo português abriu uma queixa junto da

Comissão Europeia, de modo a exigir a devida avaliação dos impactos transfronteiriços do projeto de ATI.

Portugal desistiu dessa queixa por ter celebrado um acordo com Espanha, com vista à reavaliação técnica

do referido projeto, designadamente dos seus impactos transfronteiriços, bem como de abertura de uma consulta

pública em Portugal.

O relatório técnico, coordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente, foi produzido mas demonstra a

existência de lacunas e contradições, pois, ao mesmo tempo que conclui que o ATI é seguro e adequado,

manifesta que há um conjunto de questões essenciais que não foram estudadas e aprofundadas, tais como os

ensaios de permeabilidade, feitos em número reduzido e de forma não continuada, ou a deficiente caracterização

da permeabilidade dos solos e de aquíferos subterrâneos. Acresce que o resumo público do estudo indica

claramente que o Conselho de Segurança Nuclear identificou lacunas que podem assumir relevância na

consideração de potenciais impactos, incluindo em território português. Assim sendo, os portugueses não podem

ficar descansados perante estas constatações.

Ademais, o ATI pode ter implicações no prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz.

Estes factos devem levar o Governo português a assumir uma posição perentória no sentido de diligenciar para

que a central nuclear de Almaraz seja encerrada, em conformidade com a resolução nº 76/2017 da Assembleia

da República.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República reunida em Plenário:

1- Manifesta o seu repúdio pelo eventual prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz

para além do ano 2020;

2 - Apela a que esta posição seja plenamente assumida pelo Governo português, na próxima cimeira ibérica,

a realizar nos próximos dias 29 e 30 de maio, em Vila Real.»

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 315/XIII (2.ª) — De condenação pela repressão de ativistas pela democracia em Angola

(BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: