I SÉRIE — NÚMERO 90

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Srs. Deputados, há três requerimentos a solicitarem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação e por um período de 90 dias, um, apresentado pelo BE, relativo

aos projetos de lei n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-

Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE), e 427/XIII (2.ª) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses

residentes no estrangeiro (BE), outro, apresentado pelo PSD, relativo aos projetos de lei n.os 516/XIII (2.ª) —

Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da

República), à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da

República), à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à

revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro)

(PSD), e 517/XIII (2.ª) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses

residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o

novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD), e, um terceiro, apresentado pelo PS, relativo às

propostas de lei n.os 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a lei eleitoral do

Presidente da República e 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral.

Vamos proceder à votação, em conjunto, destes três requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de entrada e

permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de

terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime

jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da

nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação

pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade)

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de

localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações

da República Portuguesa (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.º 778/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove

um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de

informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.