25 DE MAIO DE 2017

41

Srs. Deputados, peço que quando alguém da Mesa está a intervir não liguem para a Mesa por favor, porque

nós não atendemos e, portanto, é um esforço que prejudica os Deputados que tentam e a nós que nos incomoda.

Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a

redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do texto final apresentado pela Comissão de

Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 168/XIII (1.ª) — Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de

junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de

Formação Desportiva (PSD) e 297/XIII (1.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação

Desportiva (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço agora ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da

Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa – Processo 3902/2013, a Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar os Deputados José Cesário (PSD), Filipe Lobo d’Ávila e João Pinho de Almeida (CDS-PP) a prestarem

depoimento por escrito no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos para proceder à sua declaração de voto.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, neste momento,

e após um longo processo e uma discussão bastante aprofundada sobre o regime de contratação de doutorados

apresentado pelo Governo, saudar a ação, a intervenção e a luta dos bolseiros de pós-doutoramento, das suas

estruturas representativas, de todos os bolseiros na defesa dos seus direitos e na defesa também do

desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional.

Aplausos do PCP.

Se chegámos hoje aqui muito o devemos, de facto, à incansável intervenção destes investigadores que

merecem e devem ser reconhecidos e devidamente valorizados.

Foi possível incluir neste diploma um conjunto de alterações que o melhoram substancialmente e que

resultam da proposta, dos contributos e da intervenção do PCP.

Em primeiro lugar, a equiparação do nível remuneratório ao da carreira de investigação científica, a atingir

de forma progressiva, iniciando-se esse mesmo nível no índice 33 da taxa de remuneração única, assegurando

assim que não há perda de rendimento líquido mensal. É importante que fique claro que este é o rendimento de

início, o índice de início, as instituições podem contratar para índices superiores a este.

O diploma determinava um índice remuneratório que significava perda de remuneração mensal destes

investigadores, o que era, no mínimo, inaceitável, a perspetiva de abertura do procedimento concursal para a

integração dos contratados na carreira de investigação científica, em que o tempo de serviço destes

investigadores já conta para esta mesma integração, e o alargamento do financiamento da FCT (Fundação para

a Ciência e Tecnologia) enquanto durar o contrato de trabalho, em vez de financiar só nos primeiros três anos.

Este é um processo que queríamos aqui valorizar, tendo em conta estas alterações e tendo presente…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.