I SÉRIE — NÚMERO 96

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É à Assembleia da República que cabe decidir.

É a Assembleia da República que tem a competência de decidir e de legislar sobre as matérias laborais. Aliás,

pese embora este discurso do PSD e do CDS, recentemente, o último acordo da concertação social foi objeto

de decisão da Assembleia da República com o contributo do PSD e do CDS. Então, Sr.ª Deputada Helga Correia,

como é que é sempre ouvida a concertação social? O último acordo da concertação social, que previa a redução

da TSU como moeda de troca para o aumento do salário mínimo nacional, foi objeto de uma cambalhota à

retaguarda por parte do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E nós dizemos «ainda bem», porque isso traduziu-se na salvaguarda de

segurança social.

Por isso, entendemos que é à Assembleia da República que cabe decidir, porque, de facto, é à Assembleia

da República que cabe garantir a alteração legislativa e, diria até, é à Assembleia da República que cabe garantir

a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

Dito isto, quero realçar que não acompanhamos, de todo, esta visão de que as matérias de legislação laboral

devem ser sujeitas ao veto do patronato na concertação social.

Essa poderia ser, de facto, a vontade do PSD e do CDS, mas não é isso que está na Constituição da

República Portuguesa, Srs. Deputados. Cabe à Assembleia da República legislar e cabe à Assembleia da

República garantir medidas que se traduzam na melhoria das condições de vida.

Importa até recordar o seguinte: em todos os momentos em que no passado recente se decidiu a reposição

de direitos, qual foi a posição do patronato sobre essa matéria, Srs. Deputados? Quando se decidiu aqui na

Assembleia da República a reposição de dois feriados religiosos e de dois feriados civis, o que é que decidiu o

patronato? O patronato decidiu que não devia ser tomada essa medida. O PSD e o CDS votaram contra a

reposição dos quatro feriados que foram roubados aos trabalhadores e ao povo.

Esta decisão do PSD e do CDS torna bem evidente por que é que direitos dos trabalhadores e o CDS são

como água e azeite: não se misturam! É que o CDS não se mistura com os direitos dos trabalhadores, porque,

de facto, o único património do CDS em matéria dos direitos dos trabalhadores é a liquidação de direitos dos

trabalhadores

Aplausos do PCP.

.

Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, se o CDS está, de facto, preocupado com o respeito pela articulação

entre a vida familiar e a vida profissional, se o CDS está, de facto, preocupado, eficazmente, com a necessidade

da redução do horário de trabalho, então, Sr. Deputado, daqui a pouco mais de 30 minutos vamos votar uma

proposta do PCP que revoga os bancos de horas, por que é que o CDS não dá esse contributo para a melhoria

das condições de vida, para a articulação da vida familiar e da vida profissional? O CDS que dê esse contributo,

mas não dá, Sr. Deputado! Sabe porquê? Porque o CDS está do lado de lá, está do lado do veto do patronato,

não está do lado da defesa dos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, gostaria também de lhe colocar uma

questão, diria até, de colocar ao PS algumas questões sobre a posição do PS assumida neste debate.

A Sr.ª Deputada disse aqui que o PS acompanhe muitas das propostas do PCP em matéria laboral, só não

concorda com a forma e com o timing.

Sr.ª Deputada, não é o calendário ou a agenda do PCP que exige a revogação das normas mais gravosas

do Código do Trabalho; não é a agenda do PCP que exige a revogação dos bancos de horas grupais e

individuais; não é a agenda do PCP que exige o aumento dos salários e das pensões; não é a agenda do PCP

que exige o combate efetivo à precariedade, o fim do outsourcing e do trabalho temporário para necessidades

permanentes; não é a agenda do PCP que exige o fim da caducidade da contratação coletiva, que afasta