I SÉRIE — NÚMERO 98

2

resolução n.º 922/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos laboratórios do Estado dos Ministérios da Agricultura e do Mar (PCP), foram rejeitados os pontos 1 e 2 e foi aprovado o ponto 3.

Solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, foram aprovados os seguintes requerimentos:

apresentado pelo PS — requerimento oral —, relativo ao projeto de lei n.º 544/XIII (2.ª) — Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho, e n.º 9/2015, de 29 de julho (PS);

apresentado pelo PCP, relativo ao projeto de lei n.º 428/XIII (2.ª) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP);

apresentado pelo PAN, relativo ao projeto de lei n.º 548/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 477/XIII (2.ª) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do Sistema Elétrico Nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE) e 545/XIII (2.ª) — Determina a eliminação dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e dos contratos de aquisição de energia (CAE) com a EDP e outras empresas do setor electroprodutor (PCP) e foi aprovado o projeto de lei n.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP)

Foram aprovados um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, relativo ao projeto de resolução n.os 780/XIII (2.ª) — Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da

REN (PCP) e os projetos de resolução n.os 925/XIII (2.ª) — Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 926/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes (PS).

Foi aprovada a alínea a) e foram rejeitadas as alíneas b) a g) do projeto de resolução n.º 860/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime (CDS-PP) e foram rejeitados o projeto de lei n.º 546/XIII (2.ª) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 921/XIII (2.ª) — Prevenção e combate do cyberbullying (Os Verdes).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE) e 398/XIII (2.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro) (PCP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projeto de lei n.º 366/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público (PS).

Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD e um Deputado do PS a intervirem no âmbito de um processo disciplinar.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.