Debates Parlamentares - Diário 109, p. 120 (2017-07-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 109

120

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já iniciativas legislativas para a criação de um

programa para a redução e controlo da biomassa florestal e para a criação dos mecanismos de intervir nos

preços das matérias lenhosas, por forma a valorizar a produção florestal, verdadeiro mecanismo de estímulo à

gestão ativa da floresta. Também nesse sentido o PCP manifestou a disponibilidade de, em sede de Orçamento

do Estado, afetar as verbas à política florestal, imprescindíveis para uma verdadeira mudança.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativa à proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª):

No passado dia 19 de julho, a Assembleia da República deliberou sobre o texto final relativo à proposta de

lei n.º 74/XIII (2.ª), do Governo, que regula os fundos de recuperação de créditos.

A proposta de lei original do Governo excluía nitidamente diversos grupos de investidores não qualificados

lesados de instituições de crédito que tenham sido objeto de medidas de resolução, nomeadamente os

emigrantes e os do BANIF, da possibilidade de serem abrangidos por esta lei e constituírem fundos de

recuperação de créditos.

Após aprovação das alterações legislativas ao artigo 2.º, os Deputados signatários desta declaração de voto

decidiram abster-se na referida votação final global, viabilizando a proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª). A aprovação

do alargamento do âmbito de aplicação da lei supriu parcialmente a exclusão original do Governo, mas mantém-

se a incerteza legislativa quanto à abrangência desta lei face a certas tipologias de investidores não qualificados

identificados pelos Deputados.

As Deputadas e o Deputado do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, Sara Madruga da Costa —

Rubina Berardo — Paulo Neves.

———

Relativa ao voto n.º 259/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo (PSD e PS) [votado na reunião

plenária de 24 de março de 2017 — DAR I Série n.º 68, de 25 de março de 2017]:

O Grupo parlamentar do PCP absteve-se no voto de saudação pelo Dia do Mediterrâneo. A posição do PCP

radica nos seguintes pressupostos:

Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD, a pretexto da comemoração do Dia do Mediterrâneo,

apresentaram um texto que, embora eivado de apelos à paz, ao progresso e ao acolhimento daqueles que fogem

das guerras e da fome, tem como objetivo não só branquear a política da União Europeia como,

dissimuladamente, promovê-la, uma política que, no essencial, é baseada na imposição de relações de domínio

económico e político, na ingerência, na desestabilização e intervencionismo nos países da bacia sul do

Mediterrâneo — de que a brutal agressão e destruição da Líbia, a agressão à Síria ou a cumplicidade com Israel

e a sua ilegal ocupação de territórios da Palestina são exemplo.

Importa ter presente que a política da UE para o Mediterrâneo constitui um dos fatores que está na origem

da imigração económica, dos refugiados de guerra, das profundas relações de desigualdade entre os Estados,

do desrespeito de direitos económicos, sociais e políticos, da soberania dos povos e independência dos Estados.

Importa recordar que, face às tragédias ocorridas com imigrantes e refugiados no Mediterrâneo, a UE decidiu

estabelecer um desumano acordo com a Turquia e outros países terceiros, que desrespeita direitos

fundamentais.

O PCP defende que o combate que deve ser travado contra o terrorismo exige o fim da ingerência e agressão

contra Estados soberanos, exige o fim do apoio e financiamento aos grupos terroristas e da sua

instrumentalização para operações de desestabilização e agressão, nomeadamente por parte de países que

integram a UE.

I SÉRIE — NÚMERO 109 120 Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já iniciativas legislativas para a criação de um programa para a redução e controlo da biomassa florestal e para a criação dos mecanismos de intervir nos preços das matérias lenhosas, por forma a valorizar a produção florestal, verdadeiro mecanismo de estímulo à gestão ativa da floresta. Também nesse sentido o PCP manifestou a disponibilidade de, em sede de Orçamento do Estado, afetar as verbas à política florestal, imprescindíveis para uma verdadeira mudança. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativa à proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª): No passado dia 19 de julho, a Assembleia da República deliberou sobre o texto final relativo à proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª), do Governo, que regula os fundos de recuperação de créditos. A proposta de lei original do Governo excluía nitidamente diversos grupos de investidores não qualificados lesados de instituições de crédito que tenham sido objeto de medidas de resolução, nomeadamente os emigrantes e os do BANIF, da possibilidade de serem abrangidos por esta lei e constituírem fundos de recuperação de créditos. Após aprovação das alterações legislativas ao artigo 2.º, os Deputados signatários desta declaração de voto decidiram abster-se na referida votação final global, viabilizando a proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª). A aprovação do alargamento do âmbito de aplicação da lei supriu parcialmente a exclusão original do Governo, mas mantém-se a incerteza legislativa quanto à abrangência desta lei face a certas tipologias de investidores não qualificados identificados pelos Deputados. As Deputadas e o Deputado do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, Sara Madruga da Costa —Rubina Berardo — Paulo Neves. ——— Relativa ao voto n.º 259/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo (PSD e PS) [votado na reunião plenária de 24 de março de 2017 — DAR I Série n.º 68, de 25 de março de 2017]:O Grupo parlamentar do PCP absteve-se no voto de saudação pelo Dia do Mediterrâneo. A posição do PCP radica nos seguintes pressupostos: Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD, a pretexto da comemoração do Dia do Mediterrâneo, apresentaram um texto que, embora eivado de apelos à paz, ao progresso e ao acolhimento daqueles que fogem das guerras e da fome, tem como objetivo não só branquear a política da União Europeia como, dissimuladamente, promovê-la, uma política que, no essencial, é baseada na imposição de relações de domínio económico e político, na ingerência, na desestabilização e intervencionismo nos países da bacia sul do Mediterrâneo — de que a brutal agressão e destruição da Líbia, a agressão à Síria ou a cumplicidade com Israel e a sua ilegal ocupação de territórios da Palestina são exemplo. Importa ter presente que a política da UE para o Mediterrâneo constitui um dos fatores que está na origem da imigração económica, dos refugiados de guerra, das profundas relações de desigualdade entre os Estados, do desrespeito de direitos económicos, sociais e políticos, da soberania dos povos e independência dos Estados. Importa recordar que, face às tragédias ocorridas com imigrantes e refugiados no Mediterrâneo, a UE decidiu estabelecer um desumano acordo com a Turquia e outros países terceiros, que desrespeita direitos fundamentais. O PCP defende que o combate que deve ser travado contra o terrorismo exige o fim da ingerência e agressão contra Estados soberanos, exige o fim do apoio e financiamento aos grupos terroristas e da sua instrumentalização para operações de desestabilização e agressão, nomeadamente por parte de países que integram a UE.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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