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20 DE JULHO DE 2017

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Relativa ao projeto de resolução n.os 933, 942 e 980/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD, não obstante ser favorável ao alargamento da atual zona de proteção especial

de modo a abranger a totalidade da área arqueológica, absteve-se nas votações dos projetos de resolução

identificados em epígrafe por considerar que os mesmos enfermam de um inaceitável oportunismo político.

De facto, convirá recordar que, nos termos do despacho da Diretora-Geral do Património Cultural, datado do

passado dia 27 de janeiro, já foi determinada a «abertura de procedimento de classificação da ampliação da

área a classificar» e, em conformidade, a «alteração da categoria para Sítio de Interesse Público». Este

despacho, de resto, vem na sequência de proposta nesse sentido, apresentada pela Diretora Regional de

Cultura do Algarve, com base em informação técnica que considera que, depois dos trabalhos arqueológicos

realizados em 2016, se encontravam reunidas as condições técnicas para a abertura do referido procedimento.

Ou seja: na mesma altura em que, na Assembleia da República, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido

Socialista apresentavam estes projetos de resolução a recomendar ao Governo o alargamento da zona especial

de proteção da cidade romana de Balsa, já o processo se encontrava em curso, incluindo a publicação, em

Diário da República, do anúncio relativo à «abertura do procedimento de ampliação da delimitação da

classificação» nos termos já referidos.

Aliás, nos termos desse anúncio, não apenas já então se encontrava concluído o prazo para apresentação

de reclamações ao proposto no âmbito deste procedimento como igualmente terminara o prazo para a

apresentação de recurso.

Concluindo: BE, PCP e PS, por via destes projetos de resolução, vêm propor que a Assembleia da República

recomende ao Governo que diligencie no sentido de se fazer aquilo que, na verdade, já está a ser feito há vários

meses.

O PSD, tendo em atenção o exposto — e não obstante a sua concordância com o que se propõe nos referidos

projetos de resolução (e cujo processo, aliás, se encontra em desenvolvimento desde janeiro deste ano) —,

abstém-se, recusando-se a acompanhar o que, à evidência, configura um exercício de oportunismo político.

O Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, sobre os projetos de

resolução n.os 667, 669 e 761/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto de substituição relativo aos projetos de resolução do PSD,

CDS e PS que propõem isenções de pagamento de contribuições à segurança social por parte de produtores

de leite.

O Grupo Parlamentar do PCP conhece e reconhece os problemas do setor leiteiro. Problemas estruturais

ligados ao processo de integração na União Europeia e ao funcionamento da economia de mercado, dos quais

não está desligado o fim das quotas leiteiras, o aumento de produção na Europa ou o papel da grande

distribuição na asfixia de preços junto da produção. Sobre todos estes problemas o PCP tem apresentado

propostas para a sua resolução.

Estes são problemas estruturais que exigem medidas estruturais, nomeadamente de enfrentamento da

política da União Europeia.

Medidas pontuais, como isenções de descontos para a segurança social, não resolvem o problema de fundo

e oneram o orçamento da segurança social. Este problema não pode ser tratado pela segurança social. Vale a

pena reafirmar que esta proposta vem de partidos que se afirmam sempre muito preocupados com a

sustentabilidade da segurança social quando se trata dos direitos e rendimentos dos beneficiários, mas já não

se importam de afetar as receitas da segurança social para evitar enfrentarem constrangimentos e interesses

instalados. Estes partidos, tentam agora minorar com o orçamento da segurança social, os erros que cometeram

na União Europeia, quando não se opuseram à destruição das quotas.

Na mesma altura em que foram votadas estas propostas do PS, do PSD e do CDS, foram votadas

recomendações do PCP, essas, sim, para enfrentar o problema na sua origem. Foi com esse objetivo que o

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