Debates Parlamentares - Diário 109, p. 115 (2017-07-19)

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20 DE JULHO DE 2017

115

Relativa aos projetos de resolução n.os 792 e 969/XIII (2.ª):

O Governo informou a Assembleia da República, na Comissão de Educação e Ciência, que se encontra em

fase de conclusão o processo de revisão da Portaria n.º 1049-A/2008, após estudos e consultas a entidades,

organismos e serviços da educação.

Mais informou que essa revisão respeitará o prazo (até ao início do ano letivo 2017/2018) e respeitará as

linhas orientadoras definidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 (artigo 31.º) para essa revisão, a

saber: adequar os critérios de afetação de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não

agrupadas, tendo em consideração as necessidades reais de acompanhamento dos alunos; as condições de

segurança de funcionamento das escolas; assegurando condições de acompanhamento adequado aos alunos

com necessidades educativas especiais.

Cabe sublinhar, entretanto, que, até à aprovação da nova portaria de rácios, o Governo assegurou já a

renovação dos 2621 contratos a termo de assistentes operacionais, a que acrescem as renovações dos 300

novos Assistentes Operacionais já contratados — e que o Governo assegura o reforço de Assistentes

Operacionais para o ano letivo 2017/2018, de forma a assegurar desde logo o cumprimento do rácio em todas

os agrupamentos e escolas.

Neste contexto, os projetos de resolução n.os 792/XIII (2.ª) e 969/XIII (2.ª) nada acrescentam à ação política

e legislativa em curso, que vai no sentido de reforçar a colocação de pessoal não docente das nossas escolas

em prol da adequada segurança escolar e apoio aos alunos, razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista não os acompanhou.

O Grupo Parlamentar do PS, Susana Amador — Porfírio Silva — Alexandre Quintanilha — Sandra Pontedeira

— Maria Augusta Santos — Palmira Maciel.

———

Relativas ao projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª):

Exposição de motivos:

É certo que ainda existem muitos cidadãos portadores de deficiência que possuem diversas limitações na

efetiva acessibilidade ao ensino e à educação, nomeadamente no que diz respeito ao ensino superior, colocando

em causa o princípio de igualdade.

Não obstante o facto de a Constituição da República Portuguesa referir que «Todos os cidadãos têm a

mesma dignidade e são iguais perante a lei» (n.º 1 do artigo 13.º), o Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata (PSD) votou contra o projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª), apresentado pelo PAN (Pessoas-Animais-

Natureza) porque considera que existe a necessidade de desenvolver uma verdadeira estratégia de inclusão,

não se restringindo apenas a ações pontuais.

Nesse sentido, tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 3/2008 encontra-se atualmente em discussão pública,

o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) considera precipitado a apresentação do projeto de lei

em causa. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera mais frutífero esperar pelos vários

contributos que estão a chegar da sociedade civil e pela revisão/atualização do Decreto-lei n.º 3/2008 que será

apresentada pelo Governo, para posteriormente agir em conformidade com os seus princípios e valores.

Os Deputados do PSD, Amadeu Soares Albergaria — Maria Germana Rocha — Margarida Mano — Emília

Santos — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro

Pimpão — Álvaro Batista — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Cristóvão Simão Ribeiro — Duarte

Filipe Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas.

——

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra o projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª),

do PAN, que visa assegurar a acessibilidade efetiva para todos os estudantes necessidades Educativas

Especiais no Ensino Superior, procedendo à alteração ao Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.

20 DE JULHO DE 2017 115 Relativa aos projetos de resolução n.os 792 e 969/XIII (2.ª): O Governo informou a Assembleia da República, na Comissão de Educação e Ciência, que se encontra em fase de conclusão o processo de revisão da Portaria n.º 1049-A/2008, após estudos e consultas a entidades, organismos e serviços da educação. Mais informou que essa revisão respeitará o prazo (até ao início do ano letivo 2017/2018) e respeitará as linhas orientadoras definidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 (artigo 31.º) para essa revisão, a saber: adequar os critérios de afetação de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em consideração as necessidades reais de acompanhamento dos alunos; as condições de segurança de funcionamento das escolas; assegurando condições de acompanhamento adequado aos alunos com necessidades educativas especiais. Cabe sublinhar, entretanto, que, até à aprovação da nova portaria de rácios, o Governo assegurou já a renovação dos 2621 contratos a termo de assistentes operacionais, a que acrescem as renovações dos 300 novos Assistentes Operacionais já contratados — e que o Governo assegura o reforço de Assistentes Operacionais para o ano letivo 2017/2018, de forma a assegurar desde logo o cumprimento do rácio em todas os agrupamentos e escolas. Neste contexto, os projetos de resolução n.os 792/XIII (2.ª) e 969/XIII (2.ª) nada acrescentam à ação política e legislativa em curso, que vai no sentido de reforçar a colocação de pessoal não docente das nossas escolas em prol da adequada segurança escolar e apoio aos alunos, razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não os acompanhou. O Grupo Parlamentar do PS, Susana Amador — Porfírio Silva — Alexandre Quintanilha — Sandra Pontedeira — Maria Augusta Santos — Palmira Maciel. ——— Relativas ao projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª): Exposição de motivos: É certo que ainda existem muitos cidadãos portadores de deficiência que possuem diversas limitações na efetiva acessibilidade ao ensino e à educação, nomeadamente no que diz respeito ao ensino superior, colocando em causa o princípio de igualdade. Não obstante o facto de a Constituição da República Portuguesa referir que «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei» (n.º 1 do artigo 13.º), o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) votou contra o projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª), apresentado pelo PAN (Pessoas-Animais-Natureza) porque considera que existe a necessidade de desenvolver uma verdadeira estratégia de inclusão, não se restringindo apenas a ações pontuais. Nesse sentido, tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 3/2008 encontra-se atualmente em discussão pública, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) considera precipitado a apresentação do projeto de lei em causa. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera mais frutífero esperar pelos vários contributos que estão a chegar da sociedade civil e pela revisão/atualização do Decreto-lei n.º 3/2008 que será apresentada pelo Governo, para posteriormente agir em conformidade com os seus princípios e valores. Os Deputados do PSD, Amadeu Soares Albergaria — Maria Germana Rocha — Margarida Mano — Emília Santos — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Cristóvão Simão Ribeiro — Duarte Filipe Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas. —— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra o projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª), do PAN, que visa assegurar a acessibilidade efetiva para todos os estudantes necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior, procedendo à alteração ao Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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