Debates Parlamentares - Diário 109, p. 35 (2017-07-19)

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20 DE JULHO DE 2017

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do

Partido Socialista, também gostaria de saudar os peticionários e, sobretudo, felicitá-los, de maneira muito

especial, por terem escolhido esta forma de participação cívica e democrática, a petição.

Esta é uma petição onde se aponta a coexistência de dois tipos de contratos de trabalho — contratos

individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas —, argumentando que se trata de um erro

histórico e pedindo, portanto, à Assembleia da República para o corrigir.

Gostaria de lembrar o processo que deu origem às 35 horas na função pública, no fim da década de 90, em

que, de facto, os sindicatos da função pública, durante cinco anos, abdicaram de aumentos salariais, ganhando

uma hora de trabalho por dia até alcançarem as 35 horas.

Chamo a vossa atenção, porque não só os trabalhadores em funções públicas não foram aumentados

durante cinco anos, como o que resultou foi que a sua base de incidência, quando finalmente tiveram um

aumento, era, obviamente, muito menor. O que quer dizer que os trabalhadores, os funcionários públicos

pagaram bem caro o horário de trabalho das 35 horas.

Claro que nós, no Partido Socialista, compreendemos muito bem o incómodo do CDS e do PSD, que, no

nosso entender,…

Protestos do CDS-PP.

… violaram grosseiramente um direito constitucional à negociação coletiva, impondo, unilateralmente, um

horário de 40 horas aos trabalhadores da função pública.

Acresce a esta situação que existem também, e coexistem, nos contratos individuais de trabalho,

trabalhadores que acordaram em 40 horas, como os médicos, e outros que até já foram admitidos com horários

de 40 horas. O compromisso do Governo do Partido Socialista foi de reverter a situação a que os trabalhadores

da função pública tinham sido, injustamente, submetidos.

Aplausos de Deputados do PS.

Coisa diferente é a negociação de novas condições de trabalho, até porque existem situações distintas e de

âmbito muito diferente no projeto de lei do PAN e nos três projetos de resolução, um do Bloco, outro do PCP e

outro também do PAN, que aqui estão hoje em debate.

Nestes projetos há algumas situações que são tipicamente do foro do Código de Trabalho, outras que são

do foro da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e outras que são matérias próprias dos processos de

negociação coletiva.

Chamo também a vossa atenção, Sr.as e Srs. Deputados, para o facto de a organização do tempo de trabalho

ser uma matéria essencial do diálogo social, o que ainda não foi aqui referido.

Resumindo, temos dificuldade em compreender como é que, por um lado, se pretende promover a

negociação coletiva e se faz um tal enfoque na negociação coletiva e, por outro, se pretende estreitar sempre o

espaço negocial, lembrando, por exemplo, que a questão das férias, e outros direitos, são, nitidamente, matérias

da negociação coletiva.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, vou já terminar.

Em síntese, devo dizer que a diferentes situações correspondem regimes distintos, pelo que não nos

parecem aceitáveis os argumentos apresentados nos três diplomas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem novamente a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

20 DE JULHO DE 2017 35 A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Partido Socialista, também gostaria de saudar os peticionários e, sobretudo, felicitá-los, de maneira muito especial, por terem escolhido esta forma de participação cívica e democrática, a petição. Esta é uma petição onde se aponta a coexistência de dois tipos de contratos de trabalho — contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas —, argumentando que se trata de um erro histórico e pedindo, portanto, à Assembleia da República para o corrigir. Gostaria de lembrar o processo que deu origem às 35 horas na função pública, no fim da década de 90, em que, de facto, os sindicatos da função pública, durante cinco anos, abdicaram de aumentos salariais, ganhando uma hora de trabalho por dia até alcançarem as 35 horas. Chamo a vossa atenção, porque não só os trabalhadores em funções públicas não foram aumentados durante cinco anos, como o que resultou foi que a sua base de incidência, quando finalmente tiveram um aumento, era, obviamente, muito menor. O que quer dizer que os trabalhadores, os funcionários públicos pagaram bem caro o horário de trabalho das 35 horas. Claro que nós, no Partido Socialista, compreendemos muito bem o incómodo do CDS e do PSD, que, no nosso entender,… Protestos do CDS-PP. … violaram grosseiramente um direito constitucional à negociação coletiva, impondo, unilateralmente, um horário de 40 horas aos trabalhadores da função pública. Acresce a esta situação que existem também, e coexistem, nos contratos individuais de trabalho, trabalhadores que acordaram em 40 horas, como os médicos, e outros que até já foram admitidos com horários de 40 horas. O compromisso do Governo do Partido Socialista foi de reverter a situação a que os trabalhadores da função pública tinham sido, injustamente, submetidos. Aplausos de Deputados do PS. Coisa diferente é a negociação de novas condições de trabalho, até porque existem situações distintas e de âmbito muito diferente no projeto de lei do PAN e nos três projetos de resolução, um do Bloco, outro do PCP e outro também do PAN, que aqui estão hoje em debate. Nestes projetos há algumas situações que são tipicamente do foro do Código de Trabalho, outras que são do foro da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e outras que são matérias próprias dos processos de negociação coletiva. Chamo também a vossa atenção, Sr.as e Srs. Deputados, para o facto de a organização do tempo de trabalho ser uma matéria essencial do diálogo social, o que ainda não foi aqui referido. Resumindo, temos dificuldade em compreender como é que, por um lado, se pretende promover a negociação coletiva e se faz um tal enfoque na negociação coletiva e, por outro, se pretende estreitar sempre o espaço negocial, lembrando, por exemplo, que a questão das férias, e outros direitos, são, nitidamente, matérias da negociação coletiva. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, vou já terminar. Em síntese, devo dizer que a diferentes situações correspondem regimes distintos, pelo que não nos parecem aceitáveis os argumentos apresentados nos três diplomas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem novamente a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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