Debates Parlamentares - Diário 109, p. 31 (2017-07-19)

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20 DE JULHO DE 2017

normal de trabalho, de 35 horas para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e 40 horas

para os restantes.

Assim, por forma a corrigir esta situação que já se arrasta há demasiado tempo, o PAN traz hoje uma proposta

a debate que visa assegurar a integração de todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde em carreiras

com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas. Relembramos que,

em abril de 2016, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo com este objetivo.

É urgente harmonizar as condições laborais destes profissionais, dotando-os de uma carreira única e

cumprindo a Constituição, observando-se o princípio de que «para trabalho igual salário igual».

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os

peticionários que apresentaram esta reivindicação importante que aqui discutimos: trabalho igual, direitos iguais.

Foi pela mão de um Governo PSD/CDS, em 2004, que os contratos individuais de trabalho foram introduzidos

na Administração Pública. À data, era apresentada, pelo PSD e pelo CDS, como um importante passo na

modernização do setor, a introdução do contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da

Administração Pública.

Infelizmente, o tempo deu razão ao PCP. À data, em 2004, alertámos para que a opção da introdução de

contratos individuais de trabalho na Administração Pública iria introduzir precariedade, desregular e aumentar o

horário de trabalho, promover situações de desigualdade e desfavorecer a situação entre trabalhadores que

desempenham exatamente as mesmas funções.

Hoje, no nosso País, milhares de trabalhadores são confrontados com situações de desigualdade, trabalham

lado a lado, desempenhando exatamente as mesmas funções, mas com direitos diferentes.

Da parte do PCP entendemos que deve ser cabalmente cumprido o princípio do trabalho igual, direitos iguais,

e não apenas nas matérias relativas ao horário de trabalho, sendo que, relativamente à aplicação das 35 horas

a todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do seu vínculo, tivemos oportunidade

de corrigir esta injustiça que, infelizmente, foi rejeitada com os votos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Mas as desigualdades não dizem apenas respeito à matéria das 35 horas, existem outras matérias que

importa garantir. Por isso mesmo, o PCP apresenta esta proposta, porque entendemos que há uma oportunidade

de corrigir esta injustiça, independentemente de uma discussão paralela que tem de ser feita relativamente ao

vínculo público por nomeação, que foi destruído através da Lei n.º 12-A/2008.

Entendemos que a existência de serviços públicos exige carreiras e trabalhadores valorizados e é este o

contributo que o PCP aqui traz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: começo por saudar os

4111 subscritores da petição agora em discussão, na pessoa do primeiro peticionário, Mauro Germano de

Carvalho Rosa.

Esta petição chama a atenção para a trapalhada que foi, e é, o regresso às 35 horas de trabalho no Estado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Onde é que já se viu tamanha bizarria?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os peticionários pedem igualdade de direitos laborais entre

trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas.

Não foi por falta de aviso; o CDS sempre chamou a atenção para a desigualdade que estavam a criar PS,

Bloco de Esquerda e PCP. Aliás, longe vão os tempos em que o Primeiro-Ministro António Costa prometia as

35 horas imediatamente e para todos.

20 DE JULHO DE 2017 31 normal de trabalho, de 35 horas para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e 40 horas para os restantes. Assim, por forma a corrigir esta situação que já se arrasta há demasiado tempo, o PAN traz hoje uma proposta a debate que visa assegurar a integração de todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas. Relembramos que, em abril de 2016, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo com este objetivo. É urgente harmonizar as condições laborais destes profissionais, dotando-os de uma carreira única e cumprindo a Constituição, observando-se o princípio de que «para trabalho igual salário igual». O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionários que apresentaram esta reivindicação importante que aqui discutimos: trabalho igual, direitos iguais. Foi pela mão de um Governo PSD/CDS, em 2004, que os contratos individuais de trabalho foram introduzidos na Administração Pública. À data, era apresentada, pelo PSD e pelo CDS, como um importante passo na modernização do setor, a introdução do contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da Administração Pública. Infelizmente, o tempo deu razão ao PCP. À data, em 2004, alertámos para que a opção da introdução de contratos individuais de trabalho na Administração Pública iria introduzir precariedade, desregular e aumentar o horário de trabalho, promover situações de desigualdade e desfavorecer a situação entre trabalhadores que desempenham exatamente as mesmas funções. Hoje, no nosso País, milhares de trabalhadores são confrontados com situações de desigualdade, trabalham lado a lado, desempenhando exatamente as mesmas funções, mas com direitos diferentes. Da parte do PCP entendemos que deve ser cabalmente cumprido o princípio do trabalho igual, direitos iguais, e não apenas nas matérias relativas ao horário de trabalho, sendo que, relativamente à aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do seu vínculo, tivemos oportunidade de corrigir esta injustiça que, infelizmente, foi rejeitada com os votos do PS, do PSD e do CDS-PP. Mas as desigualdades não dizem apenas respeito à matéria das 35 horas, existem outras matérias que importa garantir. Por isso mesmo, o PCP apresenta esta proposta, porque entendemos que há uma oportunidade de corrigir esta injustiça, independentemente de uma discussão paralela que tem de ser feita relativamente ao vínculo público por nomeação, que foi destruído através da Lei n.º 12-A/2008. Entendemos que a existência de serviços públicos exige carreiras e trabalhadores valorizados e é este o contributo que o PCP aqui traz. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: começo por saudar os 4111 subscritores da petição agora em discussão, na pessoa do primeiro peticionário, Mauro Germano de Carvalho Rosa. Esta petição chama a atenção para a trapalhada que foi, e é, o regresso às 35 horas de trabalho no Estado. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Onde é que já se viu tamanha bizarria?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os peticionários pedem igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. Não foi por falta de aviso; o CDS sempre chamou a atenção para a desigualdade que estavam a criar PS, Bloco de Esquerda e PCP. Aliás, longe vão os tempos em que o Primeiro-Ministro António Costa prometia as 35 horas imediatamente e para todos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
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PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
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DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
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ANDRÉ SILVA
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
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ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
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ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
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SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
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SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
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CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
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SANDRA CUNHA
Deputada
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VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
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JOÃO RAMOS
Deputado
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ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
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FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
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JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
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ANTÓNIO TOPA
Deputado
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LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
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FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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