Debates Parlamentares - Diário 109, p. 30 (2017-07-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 109

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta da petição

n.º 218/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 974/XIII (2.ª), 984/XIII (2.ª), 986/XIII (2.ª), 992/XIII (2.ª), 995/XIII

(2.ª), 998/XIII (2.ª) e 1003/XIII (2.ª).

Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação da petição n.º

21/XIII (1.ª) — Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e

trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, nas instituições do Estado português (Mauro

Germano de Carvalho Rosa e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 996/XIII (2.ª) — Igualdade

de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do

Estado independentemente do vínculo (BE), 997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a integração

de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de

contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das entidades

públicas empresariais (PAN) e 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos

entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções

públicas (PCP).

Para uma intervenção de apresentação da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois regimes de trabalho no

perímetro da Administração Pública que acabam por criar uma injustiça para os trabalhadores que, fazendo o

mesmo trabalho, não estão sujeitos ao mesmo regime, à mesma lei do trabalho.

Dois trabalhadores no perímetro da Administração Pública, no serviço público, que exerçam exatamente as

mesmas funções, debaixo da mesma hierarquia, que cumpram as mesmas ordens, que tenham as mesmas

obrigações, que tenham os mesmos deveres, não têm o mesmo direito à carreira. Uns podem ter acesso à

carreira, são avaliados e podem progredir, a outros estão-lhes vedados esses direitos; uns têm uma tabela

remuneratória onde podem evoluir, a outros está-lhes vedado esse direito; uns têm um regime de férias, outros

têm outro regime de férias; uns têm normas de acesso à proteção na saúde, outros têm um regime de proteção

na saúde diferente. Estes trabalhadores têm um contrato individual de trabalho e são regidos pelo Código do

Trabalho. Eles fazem, na verdade, trabalho de funcionários públicos, mas são tratados pela lei de uma empresa

privada.

Esta desigualdade piorou muito quando aos funcionários públicos foi reconhecido o direito à reposição das

35 horas de trabalho. Ora, quem trabalha nesses serviços com contrato individual de trabalho manteve as 40

horas. Temos, por isso, a maior injustiça, que é estarem, lado a lado, por exemplo, a trabalhar no mesmo serviço,

como é o caso do enfermeiro Mauro — o peticionário que deu origem a esta discussão, e que saudamos —, um

enfermeiro que tem mais direito ao descanso do que o seu colega, apesar de um cidadão entrar no serviço

público, não saber qual o vínculo desse trabalhador e, portanto, exigir a ambos exatamente a mesma qualidade,

exatamente o mesmo mérito.

Por isso, o que o Bloco de Esquerda aqui traz, parece-nos a nós, é de uma límpida clareza: os serviços

públicos não podem ser tratados como empresas e os seus trabalhadores têm de estar todos sujeitos ao regime

de trabalho em funções públicas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, nos hospitais com estatuto

de entidades públicas empresariais, os profissionais de saúde estão contratados com contrato de trabalho em

funções públicas ou com contrato individual de trabalho. Em consequência, embora estes possam desempenhar

as mesmas funções, não possuem os mesmos direitos, existindo várias diferenças, nomeadamente, no acesso

à ADSE; nos dias de férias; na possibilidade de majorações para os trabalhadores com contrato de trabalho em

funções públicas; nas diferenças remuneratórias e de progressão na carreira e nos limites máximos do período

I SÉRIE — NÚMERO 109 30 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta da petição n.º 218/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 974/XIII (2.ª), 984/XIII (2.ª), 986/XIII (2.ª), 992/XIII (2.ª), 995/XIII (2.ª), 998/XIII (2.ª) e 1003/XIII (2.ª). Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação da petição n.º 21/XIII (1.ª) — Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, nas instituições do Estado português (Mauro Germano de Carvalho Rosa e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 996/XIII (2.ª) — Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE), 997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das entidades públicas empresariais (PAN) e 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (PCP). Para uma intervenção de apresentação da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois regimes de trabalho no perímetro da Administração Pública que acabam por criar uma injustiça para os trabalhadores que, fazendo o mesmo trabalho, não estão sujeitos ao mesmo regime, à mesma lei do trabalho. Dois trabalhadores no perímetro da Administração Pública, no serviço público, que exerçam exatamente as mesmas funções, debaixo da mesma hierarquia, que cumpram as mesmas ordens, que tenham as mesmas obrigações, que tenham os mesmos deveres, não têm o mesmo direito à carreira. Uns podem ter acesso à carreira, são avaliados e podem progredir, a outros estão-lhes vedados esses direitos; uns têm uma tabela remuneratória onde podem evoluir, a outros está-lhes vedado esse direito; uns têm um regime de férias, outros têm outro regime de férias; uns têm normas de acesso à proteção na saúde, outros têm um regime de proteção na saúde diferente. Estes trabalhadores têm um contrato individual de trabalho e são regidos pelo Código do Trabalho. Eles fazem, na verdade, trabalho de funcionários públicos, mas são tratados pela lei de uma empresa privada. Esta desigualdade piorou muito quando aos funcionários públicos foi reconhecido o direito à reposição das 35 horas de trabalho. Ora, quem trabalha nesses serviços com contrato individual de trabalho manteve as 40 horas. Temos, por isso, a maior injustiça, que é estarem, lado a lado, por exemplo, a trabalhar no mesmo serviço, como é o caso do enfermeiro Mauro — o peticionário que deu origem a esta discussão, e que saudamos —, um enfermeiro que tem mais direito ao descanso do que o seu colega, apesar de um cidadão entrar no serviço público, não saber qual o vínculo desse trabalhador e, portanto, exigir a ambos exatamente a mesma qualidade, exatamente o mesmo mérito. Por isso, o que o Bloco de Esquerda aqui traz, parece-nos a nós, é de uma límpida clareza: os serviços públicos não podem ser tratados como empresas e os seus trabalhadores têm de estar todos sujeitos ao regime de trabalho em funções públicas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, nos hospitais com estatuto de entidades públicas empresariais, os profissionais de saúde estão contratados com contrato de trabalho em funções públicas ou com contrato individual de trabalho. Em consequência, embora estes possam desempenhar as mesmas funções, não possuem os mesmos direitos, existindo várias diferenças, nomeadamente, no acesso à ADSE; nos dias de férias; na possibilidade de majorações para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas; nas diferenças remuneratórias e de progressão na carreira e nos limites máximos do período

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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