I SÉRIE — NÚMERO 109
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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, agora vamos votar, na generalidade, o texto de
substituição que foi entregue por PCP, PSD e CDS. Há pouco, no debate, foi indicado pelo Sr. Deputado João
Oliveira que havia abertura para mais grupos parlamentares subscreverem este texto e, por isso, neste
momento, tendo já conseguido avaliar o texto, queríamos dar indicação à Mesa que também o subscrevemos
para a votação na generalidade.
O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, um texto único, subscrito pelo
PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo BE, relativo aos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto
de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção
e do combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da
responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio
de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela,
Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação
e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Cria a comissão para o ressarcimento das vítimas
dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de
indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). Este texto de
substituição conta com o apoio do PCP, do PSD, do CDS-PP e também do BE.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
e abstenções do PS e do PAN.
O diploma baixa à 7.ª Comissão.
Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 187 sobre
o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da
Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta de resolução n.º 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República
Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os
Verdes e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta de resolução n.º 54/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente
às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de
2014.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os
resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.