I SÉRIE — NÚMERO 109
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Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,
relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada com as
alterações introduzidas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª) — Cria o sistema nacional de
informação cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta.
Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª).
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico
para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,
votos a favor do BE e a abstenção do PAN.
Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 464/XIII (2.ª).
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 500/XIII (2.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas
(BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos a favor do BE.
Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 500/XIII (2.ª).
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,
relativo aos projetos de lei n.os 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de
carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.ª) —
Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção
gestionária (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras
Públicas relativo ao projeto de lei n.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de
eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de
26 de janeiro (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário
acima dos 10 000 € (BE) e 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 € (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e
abstenções do CDS-PP e do PAN.