20 DE JULHO DE 2017
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Entendemos que esta alteração à lei é justa e queremos avocar a sua votação pelo Plenário, porque temos
esperança de que os restantes grupos parlamentares alterem o sentido de voto para poder abrir a lei também
aos casos dos emigrantes lesados.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição do Partido Comunista
Português sobre o diploma que estamos a votar.
Apesar do compromisso com a necessidade de dar resposta ao problema daqueles a que chamamos
lesados, das pessoas que foram enganadas pelo Grupo Espírito Santo através do Banco Espírito Santo e, de
certa forma, engano que foi agravado pela atuação do Governo PSD/CDS e do Banco de Portugal na resolução
do Banco Espírito Santo e na forma como foi feita,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… ainda assim, e, apesar do compromisso do PCP com a resolução desse problema, o PCP não se associa
à emissão de uma garantia pública sem qualquer salvaguarda do ponto de vista do interesse público. Ou seja,
aquilo que o PCP, neste momento, avoca a Plenário para discutir e para votar é a proposta de alteração que
apresentou em sede de especialidade, que aponta no sentido de ser constituída uma unidade técnica capaz de
identificar todo o perímetro patrimonial, os bens, as riquezas, as contas sediadas em offshore, em território
nacional, o património imóvel, as empresas, tudo aquilo que seja possível ainda ir buscar para compensar os
enganos que os Espírito Santo andaram a fazer através do Banco Espírito Santo.
Não permitir constituir esta unidade e ativar a nacionalização, sempre que necessário, para compensar
qualquer gasto público é aceitar que uma boa parte do risco dos negócios privados passe para as contas do
Estado e para a responsabilidade do Estado.
O contributo que o PCP aqui apresenta é precisamente o de haver a possibilidade de ativar a nacionalização
de bens e de património para compensar as garantias públicas, quando elas sejam necessárias, na medida do
possível e do necessário.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta última semana ficámos
a conhecer a versão, afinal escondida, do que é, para as esquerdas, a devolução de rendimentos.
O PS, o PCP e o Bloco aprovaram-na e vão outra vez aprovar essa devolução de rendimentos paga pelos
contribuintes para beneficiar um grupo de poucas pessoas.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não o vi votar contra!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Na semana passada, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio
Orçamental) disse-nos que o vosso programa de reavaliação de ativos, aprovado por todos vós, significou um
bónus fiscal de 242 milhões de euros a um punhado de empresas.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Uma vergonha!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pago por quem? Pelos contribuintes!
Protestos do PS e do PCP.