20 DE JULHO DE 2017
99
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 405/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração
de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), 434/XIII (2.ª) — Garante o direito de declaração
conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS(BE) e 485/XIII (2.ª) — Assegura o direito de
declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PAN);
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento,
Finanças e Modernização Administrativa, relativo da proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico
do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva 2015/849.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que o CDS apresentará uma declaração
de voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.
Passamos, agora, à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças
e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate ao
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva 2015/849 e executando o
Regulamento 2015/847.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, votar o texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª) — Regula a troca automática de informações obrigatória
relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no
domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva 2015/2376 e a Diretiva 2016/881.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único de
Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos
ao mecenato científico.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 87/XIII (2.ª) — Altera o procedimento e processo
tributários.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.