Debates Parlamentares - Diário 110, p. 32 (2017-09-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 110

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Era o seguinte:

O Congresso Nacional Brasileiro tem a intenção de restringir drasticamente os territórios indígenas com a

aprovação final da Proposta de Emenda Constitucional 215, que irá reduzir os 13% de área atual para 2,6%,

provocando mais desflorestação, criminalização e assassínio dos indígenas.

À margem dos direitos internacionais, as variadas formas de violência contra as comunidades indígenas em

Mato Grosso do Sul são destacadas por assassinatos, suicídios, trabalho escravo e desapropriação de terras

outrora demarcadas e oficialmente reconhecidas pelos direitos consignados na Constituição brasileira.

Apostando na indústria agropecuária, que se concentrou de forma massiva nos antigos terrenos demarcados,

com políticas que circundam a economia extractivista e produtivista, o Governo brasileiro promove e apoia

política e militarmente os latifundiários, condenando milhares de pessoas a uma privação universal do direito à

preservação, sobrevivência e continuidade de uma comunidade.

Dez anos após a aprovação da Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e com

a conivência do Estado brasileiro, a violência não só persistiu como se intensificou, numa preocupante

deterioração da proteção dos povos indígenas, mais propriamente os índios Guarani e Kaiowá. Estes factos

foram recentemente comprovados por uma delegação de observadores internacionais, da qual Portugal também

fez parte.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, condena a violação dos direitos

humanos dos povos indígenas Guarani-Kaiowá pelo estado brasileiro em Mato Grosso do Sul, quebrando o

silêncio nacional nesta matéria e marcando a sua posição perante a comunidade internacional que, com a sua

inação, continua a deixar que se perpetue uma política discriminatória e atentatória que dia após dia expulsa

das suas terras um povo que existia muito antes do seu território ter sido «descoberto» por terceiros.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 383/XIII (2.ª) — De condenação pela extinção da Reserva

Nacional de Cobre e Associados, na Amazónia (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Era o seguinte:

Em agosto de 2017, um decreto do Governo brasileiro deu como extinta na Amazónia uma importante reserva

ambiental com 46 450 km2, aproximadamente metade da área de Portugal, com o objetivo de a abrir à exploração

e extração de minério por parte de grupos económicos nacionais e estrangeiros.

A Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA), uma área rica em ouro, cobre, ferro, manganésio,

entre outros, tinha sido criada em 1984 para a proteger de agentes externos que, desde o primeiro momento da

sua existência, insistem em trocar a salvaguarda dos ecossistemas mundiais pelos seus próprios interesses

económicos.

Este atentado ambiental lançado por decreto coloca em risco o equilíbrio ecológico mundial, a biodiversidade

brasileira e os povos indígenas que aí habitam, alargando, a caminho do limite, o ato de fechar os olhos ao

impacto nocivo das políticas extractivistas e produtivistas que exploram o subsolo sem critério, promovem o uso

de energias não renováveis e não limpas e incentivam a pecuária intensiva e a produção agrícola tóxica e

química, numa contínua subjugação do bem comum aos interesses económicos.

A decisão do Governo brasileiro, temporariamente suspendida pelo poder judicial mas ainda sem ponto de

retorno definido, reflete e é reflexo de uma visão ignara ou mesmo ausente sobre políticas ambientais, visão

esta que, aliás, se alarga também, e ainda, a todo o mundo.

A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, manifesta sua condenação pela extinção da

Reserva Nacional de Cobre e Associados na Amazónia, apelando ao Governo brasileiro para volte

definitivamente atrás na sua decisão.

I SÉRIE — NÚMERO 110 32 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Era o seguinte: O Congresso Nacional Brasileiro tem a intenção de restringir drasticamente os territórios indígenas com a aprovação final da Proposta de Emenda Constitucional 215, que irá reduzir os 13% de área atual para 2,6%, provocando mais desflorestação, criminalização e assassínio dos indígenas. À margem dos direitos internacionais, as variadas formas de violência contra as comunidades indígenas em Mato Grosso do Sul são destacadas por assassinatos, suicídios, trabalho escravo e desapropriação de terras outrora demarcadas e oficialmente reconhecidas pelos direitos consignados na Constituição brasileira. Apostando na indústria agropecuária, que se concentrou de forma massiva nos antigos terrenos demarcados, com políticas que circundam a economia extractivista e produtivista, o Governo brasileiro promove e apoia política e militarmente os latifundiários, condenando milhares de pessoas a uma privação universal do direito à preservação, sobrevivência e continuidade de uma comunidade. Dez anos após a aprovação da Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e com a conivência do Estado brasileiro, a violência não só persistiu como se intensificou, numa preocupante deterioração da proteção dos povos indígenas, mais propriamente os índios Guarani e Kaiowá. Estes factos foram recentemente comprovados por uma delegação de observadores internacionais, da qual Portugal também fez parte. Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, condena a violação dos direitos humanos dos povos indígenas Guarani-Kaiowá pelo estado brasileiro em Mato Grosso do Sul, quebrando o silêncio nacional nesta matéria e marcando a sua posição perante a comunidade internacional que, com a sua inação, continua a deixar que se perpetue uma política discriminatória e atentatória que dia após dia expulsa das suas terras um povo que existia muito antes do seu território ter sido «descoberto» por terceiros. O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 383/XIII (2.ª) — De condenação pela extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados, na Amazónia (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Era o seguinte: Em agosto de 2017, um decreto do Governo brasileiro deu como extinta na Amazónia uma importante reserva ambiental com 46 450 km2, aproximadamente metade da área de Portugal, com o objetivo de a abrir à exploração e extração de minério por parte de grupos económicos nacionais e estrangeiros. A Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA), uma área rica em ouro, cobre, ferro, manganésio, entre outros, tinha sido criada em 1984 para a proteger de agentes externos que, desde o primeiro momento da sua existência, insistem em trocar a salvaguarda dos ecossistemas mundiais pelos seus próprios interesses económicos. Este atentado ambiental lançado por decreto coloca em risco o equilíbrio ecológico mundial, a biodiversidade brasileira e os povos indígenas que aí habitam, alargando, a caminho do limite, o ato de fechar os olhos ao impacto nocivo das políticas extractivistas e produtivistas que exploram o subsolo sem critério, promovem o uso de energias não renováveis e não limpas e incentivam a pecuária intensiva e a produção agrícola tóxica e química, numa contínua subjugação do bem comum aos interesses económicos. A decisão do Governo brasileiro, temporariamente suspendida pelo poder judicial mas ainda sem ponto de retorno definido, reflete e é reflexo de uma visão ignara ou mesmo ausente sobre políticas ambientais, visão esta que, aliás, se alarga também, e ainda, a todo o mundo. A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, manifesta sua condenação pela extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados na Amazónia, apelando ao Governo brasileiro para volte definitivamente atrás na sua decisão.

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