20 DE SETEMBRO DE 2017

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Aquilo que defendemos é que este é um modelo que tem de continuar a ser aperfeiçoado, mas também

defendemos — e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente — que devem continuar a existir bancos privados,

sim. Aliás, assinalaria que o Sr. Deputado disse várias vezes «grupos monopolistas», o que em si mesmo é uma

contradição nos termos, porque se é monopolista é só um.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A aceção não é a mesma!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Chamaria a atenção para o facto de o banco público também ter

tido problemas, de no banco público também terem sido cometidos erros, de no banco público a supervisão

também não ter visto o que devia ter visto. Portanto, não vamos confundir as coisas e não vamos dizer que a

gestão pública é necessariamente boa e a gestão privada é necessariamente má. O Sr. Deputado sabe que não

concordamos com isso, tem de haver regras exigentes para todos, independentemente da propriedade das

instituições financeiras.

O problema estará naquilo que é a atuação dos agentes e a responsabilidade de quem propõe legislação é

criar as condições para que haja a maior observância possível, o maior respeito possível e instrumentos por

parte das entidades de supervisão para, de facto, desempenharem o seu papel.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua diz que estranha o momento de apresentação destas propostas, que já

vem tarde. Ó Sr.ª Deputada, antecipámo-nos ao Governo e à maioria, que ainda ontem iniciou um processo de

consulta pública, e só depois do resultado dessa consulta pública é que haverá uma proposta. Portanto, parece-

me que chegámos até bastante a tempo e que terá sido também por esta iniciativa que o Governo finalmente

resolveu vir a jogo e apresentar as suas próprias propostas.

A Sr.ª Deputada entende que são propostas paliativas, nós entendemos que não deve haver uma rotura com

o modelo existente, tanto mais que, como já foi aqui referido, e não só por mim, existe uma arquitetura europeia

que, obviamente, vai integrar esta supervisão nacional. Existe já hoje um mecanismo de supervisão comum e

um mecanismo de resolução comum, pelo que não faz sentido fazermos alterações na nossa estrutura que

depois tornem impossível e desajustada a adequação e o relacionamento com estas entidades europeias.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Dando já algumas respostas às perguntas colocadas pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o que vem nas

propostas do grupo de trabalho — e não sabemos ainda se o Governo as irá subscrever integralmente, mas já

começou por considerar que são propostas moderadas e adequadas — vem, de facto, ao arrepio do que tem

sido a tendência europeia…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ainda bem!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — … e, seguramente, causará grandes dificuldades de articulação,

nomeadamente naquilo que é uma entrada do Governo nos poderes e nas responsabilidades de supervisão e

de resolução, algo que nem vejo como é que depois se conseguirá articular, atendendo a que o Governo não

tem assento nos órgãos que a nível europeu decidem essas matérias, para além, naturalmente, das

preocupações que nos suscita em matéria da garantia de independência e da preservação de informação

granular sobre o sistema financeiro,…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… que não é de todo desejável que seja do conhecimento do Governo, para evitar interferências

absolutamente indesejáveis como algumas que já vimos no passado.

Não nos parece sensato estar a criar-se órgãos, muito menos para se criar um supervisor para mandar no

supervisor existente, porque na tentativa inicial não se conseguiu afastar um supervisor de que a atual maioria

assumidamente não gosta.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.