Debates Parlamentares - Diário 002, p. 19 (2017-09-19)

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20 DE SETEMBRO DE 2017

Europeu tem assento, o seu Presidente é Mario Draghi. Da mesma maneira, a instituição proposta ontem no

grupo de trabalho, que, como disse, está agora em consulta pública, faz isso mesmo. Temos uma instituição

segregada do Banco de Portugal, que trataria nomeadamente das questões da supervisão macroprudencial,

onde as três instituições estariam presentes, não como um papel consultivo do Banco de Portugal mas, sim,

com participação efetiva numa entidade autónoma que trataria dessas matérias, mais uma vez em linha com

aquilo que acontece na União Europeia.

Parece-nos um pouco estranho que o PSD venha aqui referir e defender a arquitetura europeia quando

propõe uma arquitetura contrária e até podemos dizer incompatível com aquilo que existe na Europa.

Ao contrário do que aqui disse o PSD, não há nenhuma interferência do Governo na política de supervisão,

porque, sobre a autoridade de resolução e a autoridade macroprudencial, aquilo que é proposto no relatório não

tem qualquer intervenção do Governo. Onde há uma intervenção do Governo é no Conselho Superior de Política

Financeira (CSPF), mas uma instituição análoga a esta já existe hoje, onde o Ministro das Finanças e o Governo

têm assento.

Parece-nos do mais elementar bom senso que as questões de supervisão mantenham a independência,

como está presente no relatório ontem apresentado, mas temos de reconhecer que não podemos tornar

totalmente independentes as questões de supervisão macroprudencial e a política económica do Governo. Não

há uma interferência no regulador, mas há a criação de uma nova instituição, onde essa articulação é feita.

Sr.ª Deputada, vou dar-lhe um exemplo: segundo aquilo que disse, o PSD parece concordar que toda a

decisão de resolução esteja separada da esfera do Governo. Só que há um problema: isso faria sentido se o

Fundo de Resolução estivesse plenamente capitalizado e não houvesse intervenção de dinheiros públicos,

nomeadamente do Orçamento do Estado, em medidas de resolução, mas, na situação que hoje existe, isso não

se verifica.

Aliás, em linha com a crítica que a Sr.ª Deputada fez à tomada de decisão por parte de instituições europeias

em que, depois, quem paga a conta são as instituições nacionais, parece-nos negativo fazer um modelo

semelhante, onde o Governo não teria qualquer participação na decisão de resolução. Era importante manter

isso, porque senão o que teríamos era o Banco de Portugal em total autonomia de quem manda no Orçamento

do Estado a tomar decisões e, depois, o Governo a pagar a conta.

Portanto, temos algumas críticas às propostas do PSD e parece-nos que o relatório ontem divulgado é um

bom ponto de partida para uma reforma moderada, mas eficaz, do modelo de supervisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuando no enfiamento desta

discussão, temos de reconhecer que o sistema bancário europeu, em particular o português, continua numa

situação de enorme fragilidade que não tem a ver unicamente com a situação dos seus balanços mas também

com o absoluto falhanço do quadro institucional europeu, que foi criado para lidar com crises bancárias, a tal

chamada «união bancária». O economista João Salgueiro chamou-lhe uma aberração; o economista Paul De

Grawe chamou-lhe uma ficção e é preciso aceitar as críticas que hoje são feitas a um projeto falhado.

A união bancária foi vendida com dois argumentos, dois princípios teóricos. O primeiro era desatar o nó entre

governos e bancos, obrigando acionistas, credores e depositantes a sofrerem as perdas antes de chegar ao

erário público — um bom princípio, ninguém discute. O segundo princípio era desnacionalizar as decisões e o

respetivo custo, passando os poderes de intervenção para autoridades europeias, tal como os custos dessa

intervenção para um fundo europeu.

Serão bons princípios e boas ideias? Talvez! Só que têm um problema: não funcionam! Nunca funcionaram,

não funcionam e nunca funcionarão! E uma ideia que não funciona é uma má ideia à partida. E isto não é uma

opinião, é uma matéria de facto, muito simples de comprovar.

A pergunta que tem de ser respondida é: quantos bancos é que já foram intervencionados ao abrigo deste

mecanismo? Nenhum! E oportunidades não faltaram, em Portugal ou na Itália. Nenhum banco foi

intervencionado porque o mecanismo não está em vigor e não funciona.

20 DE SETEMBRO DE 2017 19 Europeu tem assento, o seu Presidente é Mario Draghi. Da mesma maneira, a instituição proposta ontem no grupo de trabalho, que, como disse, está agora em consulta pública, faz isso mesmo. Temos uma instituição segregada do Banco de Portugal, que trataria nomeadamente das questões da supervisão macroprudencial, onde as três instituições estariam presentes, não como um papel consultivo do Banco de Portugal mas, sim, com participação efetiva numa entidade autónoma que trataria dessas matérias, mais uma vez em linha com aquilo que acontece na União Europeia. Parece-nos um pouco estranho que o PSD venha aqui referir e defender a arquitetura europeia quando propõe uma arquitetura contrária e até podemos dizer incompatível com aquilo que existe na Europa. Ao contrário do que aqui disse o PSD, não há nenhuma interferência do Governo na política de supervisão, porque, sobre a autoridade de resolução e a autoridade macroprudencial, aquilo que é proposto no relatório não tem qualquer intervenção do Governo. Onde há uma intervenção do Governo é no Conselho Superior de Política Financeira (CSPF), mas uma instituição análoga a esta já existe hoje, onde o Ministro das Finanças e o Governo têm assento. Parece-nos do mais elementar bom senso que as questões de supervisão mantenham a independência, como está presente no relatório ontem apresentado, mas temos de reconhecer que não podemos tornar totalmente independentes as questões de supervisão macroprudencial e a política económica do Governo. Não há uma interferência no regulador, mas há a criação de uma nova instituição, onde essa articulação é feita. Sr.ª Deputada, vou dar-lhe um exemplo: segundo aquilo que disse, o PSD parece concordar que toda a decisão de resolução esteja separada da esfera do Governo. Só que há um problema: isso faria sentido se o Fundo de Resolução estivesse plenamente capitalizado e não houvesse intervenção de dinheiros públicos, nomeadamente do Orçamento do Estado, em medidas de resolução, mas, na situação que hoje existe, isso não se verifica. Aliás, em linha com a crítica que a Sr.ª Deputada fez à tomada de decisão por parte de instituições europeias em que, depois, quem paga a conta são as instituições nacionais, parece-nos negativo fazer um modelo semelhante, onde o Governo não teria qualquer participação na decisão de resolução. Era importante manter isso, porque senão o que teríamos era o Banco de Portugal em total autonomia de quem manda no Orçamento do Estado a tomar decisões e, depois, o Governo a pagar a conta. Portanto, temos algumas críticas às propostas do PSD e parece-nos que o relatório ontem divulgado é um bom ponto de partida para uma reforma moderada, mas eficaz, do modelo de supervisão. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuando no enfiamento desta discussão, temos de reconhecer que o sistema bancário europeu, em particular o português, continua numa situação de enorme fragilidade que não tem a ver unicamente com a situação dos seus balanços mas também com o absoluto falhanço do quadro institucional europeu, que foi criado para lidar com crises bancárias, a tal chamada «união bancária». O economista João Salgueiro chamou-lhe uma aberração; o economista Paul De Grawe chamou-lhe uma ficção e é preciso aceitar as críticas que hoje são feitas a um projeto falhado. A união bancária foi vendida com dois argumentos, dois princípios teóricos. O primeiro era desatar o nó entre governos e bancos, obrigando acionistas, credores e depositantes a sofrerem as perdas antes de chegar ao erário público — um bom princípio, ninguém discute. O segundo princípio era desnacionalizar as decisões e o respetivo custo, passando os poderes de intervenção para autoridades europeias, tal como os custos dessa intervenção para um fundo europeu. Serão bons princípios e boas ideias? Talvez! Só que têm um problema: não funcionam! Nunca funcionaram, não funcionam e nunca funcionarão! E uma ideia que não funciona é uma má ideia à partida. E isto não é uma opinião, é uma matéria de facto, muito simples de comprovar. A pergunta que tem de ser respondida é: quantos bancos é que já foram intervencionados ao abrigo deste mecanismo? Nenhum! E oportunidades não faltaram, em Portugal ou na Itália. Nenhum banco foi intervencionado porque o mecanismo não está em vigor e não funciona.

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