20 DE SETEMBRO DE 2017

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Para o PCP, é uma evidência que o propósito do Mecanismo Único de Supervisão é, acima de tudo,

obstaculizar, ainda mais, todo e qualquer controlo público por parte dos Estados nacionais sobre os respetivos

sistemas financeiros.

Acresce que o segundo pilar da união bancária, o Mecanismo Único de Resolução, constitui um enorme

embuste. A coberto de uma pretensa moralização e responsabilização, tem o propósito de aprofundar a

concentração do sistema bancário e a integração financeira da União Europeia.

Em suma, a união bancária serve dois objetivos centrais: criar a ilusão de que alguma coisa está a ser feita

relativamente à supervisão do sistema financeiro, para que fique tudo na mesma, e facilitar os gigantescos

processos de concentração do sistema bancário a nível europeu. Não admira, pois, que os megabancos

europeus e os tubarões do sistema financeiro apoiem este processo.

Da parte do PCP, reafirmamos a rejeição da união bancária e a necessidade de recuperar a soberania

nacional sobre um setor estratégico para a economia do nosso País.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a necessidade urgente de consolidar a globalidade do sistema bancário e

de conter os riscos sistémicos para a economia, de assegurar uma efetiva regulação, supervisão e fiscalização

da banca e, numa perspetiva mais vasta, a necessidade de canalizar as poupanças e os recursos financeiros

para o investimento na produção nacional exigem que o sistema financeiro seja colocado sob domínio e controlo

públicos. É este o caminho que serve os interesses nacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra.

Faço apenas um compasso de espera antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre supervisão

bancária é um debate que convoca a todos e que nos leva, muitas vezes, a falar de matérias que vão muito para

além da supervisão bancária.

Creio que a primeira pergunta que vale a pena fazer é se achamos que as coisas têm corrido bem ou têm

corrido mal e, tendo corrido mal, se achamos que as mudanças deverão ser de pormenor ou de substância. O

CDS tem tido uma posição crítica em relação à supervisão e parece-nos que as mudanças têm de ser de

substância.

Portanto, como primeira nota, parece-nos que reduzir este debate à arquitetura dos órgãos de supervisão é

empobrecer esta discussão.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, deixa-se ficar tudo na mesma!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais, quando partimos do pressuposto — que não será aqui,

unanimemente, partilhado, mas, creio, é partilhado por muitos portugueses — que a supervisão bancária tem

funcionado mal, não nos parece que criar um supervisor dos supervisores seja a solução, porque senão, daqui

a 10 anos, quando tivermos o supervisor dos supervisores a funcionar mal, vamos criar o quê? O supervisor do

supervisor dos supervisores?! Como também não me parece fazer sentido — quando se parte do princípio, que

é verdadeiro, e do facto, que é verdadeiro, de que os supervisores não se articularam —, em vez de tornarmos

claro que eles têm de se articular, criarmos um órgão novo para substituir essa articulação, que não é feita. Bom,

com franqueza!, não será mais fácil termos supervisores que falem uns com os outros?!

Creio que estarmos a criar órgãos em cima de órgãos, que tornam o sistema cada vez mais complexo, vai

tornar a supervisão mais frágil e não mais forte.

Da mesma maneira, parece-me que o reforço da independência é positivo, mas não se for acompanhado de

um reforço da governamentalização em certas áreas.