4 DE OUTUBRO DE 2017

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Não estão em vigor porque o Sr. Presidente da República resolveu invocar o direito de veto, que tem, um

veto político sobre a possibilidade de o Decreto-Lei impedir qualquer concessão da Carris, mesmo que tal possa

vir a corresponder, um dia, à vontade da autarquia local.

Ora, o Sr. Presidente da República, porventura, não esteve suficientemente atento quando escreveu este

item, porque a concessão da Carris, que data de 21 de dezembro de 1973, tem o prazo de validade de 50 anos

e foi concedida pelo município ao Estado.

Portanto, no caso da concessão da Carris, ao contrário do que acontece com a STCP, já existe uma

concessão do município de Lisboa, que está em vigor e que só termina em 31 de dezembro de 2023.

Assim sendo, este item do veto político do Sr. Presidente da República está um pouco desfocado, porque

não é isso que se passa no caso do Decreto-Lei relativo à Carris, aqui aprovado, e no caso da concessão da

Carris.

Dito isto, o que importa retirar deste veto do Sr. Presidente da República é que ele não escapa à matriz

ideológica de onde o Sr. Presidente da República é originário, o Partido Social Democrata, que, como todos

sabemos e nos lembramos,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … tentou privatizar a Carris e o metropolitano de Lisboa a partir da figura da

subconcessão.

É exatamente contra esta possibilidade que estas alterações foram introduzidas e são aqui reafirmadas pela

proposta de alteração que o Partido Socialista apresenta ao Decreto-Lei aprovado pela Assembleia da República

e com a qual manifestamos o nosso acordo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esteve bem o Sr. Presidente da

República quando vetou este Decreto da Assembleia da República, pois o diploma assentava essencialmente

numa opção ideológica por parte da geringonça,…

Protestos do BE.

… não fundamentando essa posição em nenhum facto concreto, do ponto de vista jurídico, económico ou

financeiro, ou até, nomeadamente, em aspetos funcionais ou organizacionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Registámos, com muito agrado, a posição do PS, nomeadamente do

Deputado Luís Testa, no último debate parlamentar, em que afirmou que iriam proceder a alterações que

acautelavam as preocupações do Sr. Presidente da República.

Vozes do PSD: — Mudou de opinião!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — No entanto, o que temos hoje é um PS amarrado à esquerda

parlamentar, à geringonça,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … efetuando uma proposta de alteração que denota que vão insistir na

posição inicial, confirmando as críticas que temos efetuado ao diploma e não acautelando as preocupações do

Sr. Presidente da República.