I SÉRIE — NÚMERO 4

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Trata-se de um diploma que contraria a autonomia do poder local democrático, pondo em causa a sua

independência e funcionamento e intrometendo-se claramente e de forma intolerável na gestão das autarquias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se assim fosse, era inconstitucional!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pois, Sr.as e Srs. Deputados, acontece que, enquanto discutimos este

diploma, a Carris continua a descarrilar, continua a perder passageiros, continua a chegar atrasada. Mesmo

com o crescimento do turismo em Lisboa, a Carris continua a descarrilar.

Os utentes continuam descontentes, reclamam de supressão de carreiras, reclamam de perder horas infinitas

no trânsito, reclamam de viajar como sardinhas em lata. Não param as reclamações!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Há quatro carreiras novas!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A passagem da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa, na prática,

não veio resolver nada. Assistiu-se a uma mudança de acionista e os utentes já sentem uma diferença, sim,

mas é uma diferença para pior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bem verdade que estamos a

discutir esta matéria pela segunda vez. E a primeira questão que se põe é se o Sr. Presidente da República está

errado pela segunda vez ou se acertou pela segunda vez. Em nossa opinião, o Sr. Presidente da República tem

razão duas vezes. E não é um veto ideológico, Sr. Deputado Heitor Sousa, porque, se a esquerda quer manter

a coerência, então, pergunto: afinal qual é o modelo de gestão do Metro do Porto? A gestão do Metro do Porto

está de acordo com aquilo que os senhores propõem, hoje? É evidente que não.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — A Carris!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — «Mas o Metro do Porto é diferente da Carris», dirão os senhores. Haja

coerência, Sr. Deputado!

E já não vou dar outros exemplos em câmaras lideradas, inclusive, pelo Partido Comunista Português, em

que também se aceitam privados na gestão da coisa pública. Mas aí os senhores ficarão com as atitudes que

tomam.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Disparate!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, direi o seguinte: foi perfeitamente consensual a criação das

Autoridades Metropolitanas de Transportes para as autarquias. Acho bem, acho razoável, pois estão mais perto

do problema e gerem melhor. O Governo anterior promoveu um largo envolvimento das autarquias na definição

do serviço público. Tudo isso nos parece correto.

Respeitamos nós a autonomia do poder local? O Partido Comunista Português — seguido pelo Bloco de

Esquerda e pelo Partido Socialista — «rasga as vestes» na defesa da autonomia do poder local mas, depois,

quando, na prática, se respeita a autonomia do poder local, alto que as autarquias não podem! E não estamos

a falar de privatizações, estamos a falar de subconcessões.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De privatizar o serviço!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De subconcessões, uma coisa completamente diferente!