4 DE OUTUBRO DE 2017

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No que respeita às salas de atendimento às vítimas de violência doméstica, a cobertura continua na ordem

dos 63%. Já houve vários projetos, várias iniciativas que deram entrada nesta Assembleia, que foram discutidos

e aprovados, sobre a necessidade de reforço destas salas de atendimento, pelo que pergunto se isto está a ser

concretizado pelo Governo.

No que respeita à formação e capacitação das forças de segurança, o Bloco de Esquerda apresentou uma

iniciativa, também aprovada em Plenário por unanimidade, que responde com medidas concretas aos dados

que o RASI nos traz, segundo os quais mais de metade dos crimes de violência doméstica ocorre durante as

horas de repouso habitual, noite e madrugada, sendo, portanto, necessário garantir que os elementos das

patrulhas e das equipas que primeiro respondem a estas emergências estejam dotados da formação e das

competências necessárias.

Queria deixar uma última palavra sobre os crimes contra a autodeterminação sexual. O RASI apresenta

dados relativos ao número de detidos e às percentagens das várias tipologias de crime, mas ficamos sem saber

exatamente o número de participações em cada tipologia. As informações são insuficientes e não nos permitem

uma perspetiva de evolução deste tipo de crime. Preocupante, nesta categoria, é o facto de as tipologias com

percentagens mais elevadas se referirem ao abuso sexual de crianças, à pornografia de menores e à violação.

Mais uma vez, o RASI não nos permite perceber a real incidência destes crimes e, portanto, é algo que tem de

ser resolvido. Pergunto, Sr.ª Ministra, qual é a estratégia do Governo para o combate a este tipo de criminalidade,

que é dos mais horrendos no conjunto dos crimes contra as pessoas, e também de que forma o RASI poderá

trazer mais informação sobre a real incidência desta criminalidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Naturalmente que é motivo de congratulação o facto de o

Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2016 apontar para uma diminuição geral da criminalidade.

Ao longo de um conjunto significativo de anos, temos aqui discutido as razões para se verificar uma redução

sensível dos índices gerais de criminalidade no nosso País, o que para alguns até poderá ser difícil de explicar,

na medida em que, como se sabe, o número de efetivos das forças policiais continua a ser exíguo e,

reconhecidamente, aquém das respetivas necessidade.

Mas se repararmos nos debates que aqui travámos sobre os relatórios de segurança interna, nomeadamente

nos anos 90, e os elementos de que dispomos hoje, verificamos que houve uma alteração significativa na ordem

jurídica portuguesa, que tem a ver com as alterações na chamada «lei da droga» que se verificaram no final dos

anos 90 e que tiveram um impacto muito significativo.

Se verificarmos os debates sobre os relatórios de segurança interna dos anos 90, constatamos que o maior

fator de crescimento da criminalidade que se verificava nesses anos tinha a ver com a criminalidade associada

à toxicodependência, não apenas no que dizia respeito ao consumo e tráfico de drogas, mas a toda uma prática

de crimes contra o património e contra as pessoas, que estavam relacionados com a toxicodependência, com o

consumo de drogas e com a necessidade de milhares de toxicodependentes — não estou a exagerar —

encontrarem forma de sustentar as suas dependências.

As alterações que se verificaram no nosso País nessa matéria, e que são, aliás, objeto de elogio e estudo

internacional, em muito contribuíram, certamente, para que, ao longo dos últimos anos, se tenha verificado uma

sensível e sustentada diminuição dos índices gerais de criminalidade.

Portanto, com a contribuição que o Grupo Parlamentar do PCP deu para essa alteração legislativa, na qual

depositou muitas esperanças, podemos dizer, hoje, que a convergência que foi possível obter nessa altura —

de que só os partidos de direita se excluíram — permitiu, de facto, que hoje possamos apontar para níveis de

criminalidade diferentes daqueles que existiam.

Risos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.