I SÉRIE — NÚMERO 4

24

Sr.ª Ministra, reconhecendo que a senhora até reagiu — e bem — a algumas iniciativas e propostas, também

nossas, na área do terrorismo, de que este relatório fala como questão central, pergunto-lhe onde é que está o

plano de segurança do Aeroporto, porque os 90 dias para a sua elaboração, que esta Assembleia aprovou, já

estão ultrapassados e até agora não vemos esse plano terminado. Trata-se de uma questão fundamental, que

é a proteção da nossa fronteira externa.

Segundo notícias recentes que vieram a público, a própria questão dos metadados, onde nós tivemos

impulso, e que, em boa hora, o Governo acompanhou, está também, ainda, carente de regulamentação.

Vi, também, a Sr.ª Ministra anunciar recentemente que a formação seria alargada, e ainda bem, ao

policiamento de proximidade — estou a falar da questão central do terrorismo —, mas há muita coisa ainda por

fazer.

Vamos avançar para o debate orçamental, mas fica-nos a ideia e a preocupação de que nestas áreas há

carências, há despesa por fazer, há meios e há condições, designadamente para os homens e as mulheres das

forças de segurança…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Veja-se a questão dos efetivos e a questão do SEF, que estão por

resolver. E nós esperamos, Sr.ª Ministra, que esta seja a hora de resolver o que o Governo não tem resolvido,

pois essa é a sua obrigação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do Relatório Anual de Segurança Interna

2016 queremos destacar os dados referentes à violência doméstica. Olhando para o panorama dos 20 distritos

de Portugal continental e regiões autónomas, verificamos que as ocorrências de violência doméstica

aumentaram em mais de 50% dos distritos, com um crescimento acentuado em Braga e Portalegre.

É precisamente em Portalegre, em Faro, na Madeira e nos Açores que a taxa de incidência é superior à

média nacional e reforçando um aumento em relação a 2015.

Por seu turno, e em todo o País, 84% das vítimas são mulheres e 86% das pessoas denunciadas são

homens, o que, infelizmente, continua a demostrar que vivemos numa sociedade onde ainda resistem as raízes

que durante anos consolidaram e validaram uma posição de força em que a masculinidade domina.

Sr.as e Srs. Deputados, para o PAN o RASI serve para percebermos em conjunto como prevenir e combater

a criminalidade e a violência, seja através de mecanismos de prevenção, seja através de mecanismos de

denúncia e ação.

Nesse sentido, e tendo em conta o caso específico da violência doméstica, apelamos para que o Governo

dê corpo à urgente recomendação da Assembleia da República, proposta pelo PAN, e que diligencie pela

formação e intercâmbio de conhecimentos dos agentes dos órgãos de polícia criminal, criando melhores

condições para a prevenção, denúncia e atendimento às vítimas, tendo em conta os indicadores sociais do

nosso País.

Estamos perante um crime com gravosas e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional

e social das vítimas em causa, facto que, por si só, é merecedor das devidas e adequadas respostas da nossa

parte.

Outra nota que não podemos deixar de fazer, até porque também revela padrões de violência na nossa

sociedade, diz respeito aos crimes contra animais de companhia.

Segundo o RASI, esta categoria continua a ser parte das quatro mais representativas, tendo-se registado

descidas em praticamente todas as manifestações de violência menos nas relativas aos animais.

Só a GNR realizou 16 622 ações de fiscalização a animais não considerados potencialmente perigosos e

levantou 12 000 autos de contraordenação. Foram participados 1046 crimes de maus tratos contra animais.