I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs.

Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por me associar às palavras ditas há pouco pelo

Sr. Deputado Carlos César e pelos restantes Deputados que intervieram em representação dos seus grupos

parlamentares.

Portanto, as minhas primeiras palavras são para as vítimas da tragédia ocorrida nos passados dias de

domingo e segunda-feira: de condolência para as famílias daqueles que perderam a vida e de solidariedade

para os feridos, para os que tiveram os seus bens destruídos, para os que sofreram horas de angústia com a

situação de familiares e amigos. A memória de uns e o sofrimento dos outros convoca-nos a todos, ao Governo

e ao Parlamento, para a ação. Queria também saudar todos aqueles, voluntários ou profissionais, que

abnegadamente se empenharam no combate aos incêndios e no socorro às suas vítimas.

Estamos conscientes de que, naquele domingo, as condições de risco e as dificuldades do combate foram

extremas. Tal deve-se, em parte, à acumulação, durante anos, desses fatores de risco nas florestas

portuguesas. É também provável, como alertam os especialistas, que estejamos a assistir no nosso território a

consequências novas, mas duradouras, do processo de alterações climáticas.

O processo de reforma da floresta, cuja discussão pública foi iniciada por este Governo no ano passado, não

podia, naturalmente, ter tido qualquer efeito na redução destes fatores de risco neste ano e temos de esperar

ainda alguns anos até que os seus efeitos se façam sentir. É, assim, provável, é quase inevitável, que voltemos

a ter de enfrentar, num futuro próximo, situações semelhantes. Temos de aceitar esse facto, mas, se temos de

aceitar que existirão dias em que a natureza nos confrontará com estas situações extremas, não temos,

naturalmente, de aceitar que as consequências em perda de bens e em perda de vidas sejam inevitáveis.

Aplausos do PS.

É nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que interpreto as palavras do Sr.

Primeiro-Ministro, de que nada pode ficar e nada ficará como dantes.

Creio, assim, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo está confrontado com uma dupla urgência: por um lado,

a de acorrer aos danos e apoiar as vítimas, por outro lado, a de tomar as medidas necessárias, ao nível da

proteção civil e da prevenção e do combate a incêndios florestais, para que, numa próxima situação de risco

extremo, se possam evitar estas consequências trágicas.

Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que, estando marcada para o próximo sábado uma reunião do Conselho de

Ministros sobre esta matéria, não será possível conhecer ainda hoje todas as propostas do Governo, e é

compreensível que assim seja, porque, neste âmbito, a urgência deve ser temperada com a adequada

ponderação.

Queria, por isso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, manifestar a nossa confiança em que

o Governo saberá encontrar as medidas mais adequadas e terá capacidade para as concretizar, bem como a

nossa disponibilidade para trabalhar as medidas que, em função das nossas competências, sejam trazidas a

esta Assembleia, procurando o mais alargado consenso que assegure, para o futuro, a estabilidade das políticas

públicas que venham a ser decididas. Antecipo, portanto, que não poderemos fazer hoje um debate que tenha

presente, em toda a sua extensão, as propostas do Governo em matéria de combate a incêndios florestais e

apoio às vítimas.

Agradecendo antecipadamente todos os esclarecimentos que, neste momento, esteja em condições de

prestar sobre esta matéria a esta Câmara, gostaria de me referir, numa segunda parte da minha intervenção, a

uma proposta do Governo que, essa sim, já conhecemos: a proposta do Orçamento do Estado para 2018.

Queria saudar, relativamente a esta proposta do Orçamento, a continuidade das políticas e, nomeadamente,

a continuidade do objetivo fundamental de redução da dívida pública. Em dois anos, no ano corrente e no

próximo ano, o Governo terá reduzido em quase 7 pontos percentuais o peso da dívida pública no PIB (produto

interno bruto). O objetivo traçado para 2018 carrega já consigo a credibilidade decorrente do cumprimento das

metas do défice orçamental em 2016 e do expectável cumprimento das metas do défice orçamental na corrente

execução, de 2017.

Queria saudar especialmente que, nesta continuidade de políticas, se tenha prosseguido a estratégia de

alargamento das fontes de financiamento da segurança social, consignando uma parte da atual receita do IRC

(imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social