I SÉRIE — NÚMERO 10
4
ataque ideológico da esquerda a tudo o que são iniciativas empresariais, um ataque a tudo o que é propiciador
de riqueza e bem-estar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não é novidade, não é só neste caso que tal acontece. É neste caso,
é no alojamento local, é, de forma escandalosa, na proposta de Orçamento do Estado, que está em discussão
no Parlamento.
Ainda hoje, ouvimos o Sr. Presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal) dizer que o Governo
virou as costas às empresas e aos empreendedores. O Governo continua sem cumprir a reforma do IRC, não
vai prosseguir o alívio no IRC iniciado pelo Governo anterior, mantém e agrava, em 2018, os custos de contexto
criados em 2016 e em 2017, nomeadamente com os combustíveis, o «imposto Mortágua» sobre os imóveis e o
imposto de selo.
O Partido Socialista e a sua coligação de esquerda, em tudo o que mexe, ávidos de receita fiscal para que
possa compensar os erros estratégicos que estão a ser cometidos no País no domínio da captação de
investimento e criação de emprego, não perdoa: cria mais uma taxa, mais uma taxinha, e, não satisfeitos, num
setor que funciona de forma adequada, sem registo de reclamações por parte dos promotores e dos investidores,
como é este, vem até criar um quadro sancionatório severo e desproporcionado face aos níveis de investimento
que estão em causa. Até parece que estes empreendedores e as suas plataformas se tornaram poderosos
banqueiros, pelo que é preciso discipliná-los pois podemos estar perante perigosas atividades de intermediação
financeira ou corretagem, o que de todo não corresponde à verdade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais, saúdo-o pela sua primeira presença em Plenário.
Ao ouvir o Sr. Deputado do PSD parece que estamos, mais uma vez, perante um enorme aumento de
impostos. Não me parece que seja o caso.
Esta iniciativa vem reforçar as regras e definir sanções para a captação de financiamentos para projetos de
investimento junto do público em geral, o que é uma forma de diversificar os canais de financiamento disponíveis
na economia e uma necessidade, dada a dependência estrutural face ao endividamento bancário, sobretudo
das pequenas e médias empresas.
As crises afetaram os grupos financeiros e abalaram a confiança na banca e a sua capacidade creditícia; as
pessoas estão «escaldadas» com os instrumentos alternativos, nomeadamente os que passam pelos mercados
de capitais, após os escândalos da banca e das empresas dos grupos que estas encabeçavam; os planos do
Governo apontam no sentido de reforçar o papel dos mercados no financiamento às empresas. Mas esses
planos podem sair gorados, atendendo a estas condicionantes.
O financiamento colaborativo ou crowdfunding é um instrumento inovador que se tem afirmado nos países
desenvolvidos, mas há outros instrumentos a cujo recurso Portugal também se encontra atrasado em relação
aos seus parceiros. Falo, por exemplo, das cooperativas de crédito, que, na Europa, têm um peso muito
importante no crédito às pequenas e médias empresas e que, em Portugal, estão remetidas a um gueto porque
a lei apenas permite que atuem no setor agrícola. Por um lado, é uma discriminação face aos bancos, que se
organizam sob a forma capitalista, e é um desperdício porque este setor tem recursos disponíveis, tem rácios
de solidez confortavelmente dentro dos limites e o setor agrícola não tem capacidade de escoar essa faculdade
de concessão de crédito.
Voltando ao tema desta iniciativa, o do financiamento colaborativo, é positivo definir regras para a atividade,
com certeza. No entanto, as regras são definidas, mas não se estabelece uma autoridade para supervisionar,
fiscalizar as operações de angariação de financiamentos, pois a CMVM está remetida apenas ao papel de
registar as plataformas onde estas operações vão operar.