20 DE OUTUBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião será amanhã, pelas 10 horas, e terá a

seguinte ordem do dia: primeiro, eleições de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna, para o

Conselho Regulador da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), para o Conselho de

Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, para a Comissão Nacional de Proteção de

Dados, para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, para o Conselho Nacional de

Educação e para Provedor de Justiça.

Segundo, discussão dos projetos de lei n.os 552/XIII (2.ª) — Consagra o dever de desconexão profissional e

reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código de Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), 640/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional (PAN),

643/XIII (3.ª) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (décima quinta

alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 644/XIII (3.ª)

— Procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador

(PS), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1085/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho

com a vida familiar (PCP) e 1086/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social,

um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de

regulamentação coletiva de trabalho (CDS-PP).

Terceiro, apreciação, conjunta e na generalidade, dos projetos n.os 571/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 151/2015,

de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental) (CDS-PP) e 638/XIII (3.ª) — Assegura a divulgação

pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta

do Estado (primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro — Lei de Enquadramento Orçamental)

(PCP).

Quarto, apreciação do Decreto-lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa

Geral de Aposentações, IP, do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris

[apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.ª) (BE) e 46/XIII (3.ª) (PCP)].

Quinto, debate, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 539/XIII (2.ª) — Alarga a abrangência das

regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes), 639/XIII (3.ª) — Torna mais

transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente

modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação (PAN) e 641/XIII (3.ª) — Direito à informação

aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-lei n.º

72/2003, de 10 de abril) (BE).

Sexto, discussão, conjunta, da petição n.º 271/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas políticas e

legislativas quanto ao peso das mochilas escolares (José Manuel Franco Wallenstein Teixeira e outros) e do

projeto de resolução n.º 1088/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição

do peso das mochilas escolares (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

No sétimo ponto, está agendado o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis

de ADN, sem tempos.

Finalmente, como último ponto dos trabalhos, haverá votações regimentais.

Srs. Deputados, agradecendo a todos a vossa participação ativa, dou por encerrados os nossos trabalhos

de hoje.

Eram 17 horas e 11 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.