3 DE NOVEMBRO DE 2017

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Estes são princípios básicos para qualquer Orçamento e para esta maioria, mas, no momento em que o

Governo tem de responder pela tragédia dos fogos e pela responsabilidade de reconstruir o País, são um

compromisso fundamental.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Catarina Martins chamou a atenção para mais

um ponto da duplicidade do discurso da direita: sempre que apresentamos uma proposta que beneficia a função

pública, a direita diz que estamos a trabalhar para a nossa clientela, mas, cada vez que alguma categoria

profissional da função pública protesta por esta ou aquela razão, a direita corre imediatamente a apoiar o

protesto, porque acalenta e apoia qualquer protesto de qualquer categoria da Administração Pública.

Aplausos do PS.

De facto, não governamos para clientelas, governamos para o conjunto dos trabalhadores. O mérito desta

maioria é o de ter posto fim àquela divisão artificial que sistematicamente era alimentada pela direita, dividindo

portugueses entre uns e outros.

Não governamos para os funcionários públicos desconhecendo aquilo que é necessário fazer para melhorar

as condições de vida dos trabalhadores do setor privado, não olhamos para as novas gerações ignorando a

atenção que merecem aqueles que são mais idosos na nossa sociedade, governamos para todos, qualquer que

seja a sua geração e qualquer que seja a sua profissão.

Essa marca é o que tem permitido também criar uma nova unidade no País, de confiança e de reforço no

nosso futuro coletivo, sendo essa a trajetória que temos de assegurar.

É verdade o que a Sr.ª Deputada Catarina Martins diz relativamente ao IRS. O IRS baixa, efetivamente, para

todos…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e em particular para aqueles que vivem do rendimento do trabalho.

A direita quer comparar o que é incomparável e compara a poupança que os portugueses vão ter de cerca

de 490 milhões de euros na tributação do IRS com um aumento de 30 milhões de euros na tributação dos

chamados produtos com sal. Ora, não tem comparação uma coisa com a outra, nem no montante nem no

significado, porque no rendimento do trabalho ninguém pode escolher se paga ou não paga mas a escolha do

que compra ou não compra cada um pode fazê-la, sendo correto dar bons incentivos para termos, todos nós,

uma vida mais saudável.

Aplausos do PS.

É também verdade o que a Sr.ª Deputada disse relativamente aos trabalhadores independentes. Claro que

é justo aproximar a tributação dos rendimentos da categoria A com a tributação dos rendimentos da categoria

B. Reconhecendo, porém, essa especificidade da categoria B, o Governo aceita na proposta que existe que

haja, desde já, uma dedução das despesas até um limite de 25% do rendimento bruto anual. Mas introduzimos

aqui outras alterações, alterações essas que, com a introdução do mínimo de existência ou com deduções

específicas, asseguram que 90% dos trabalhadores a recibo verde não tenham qualquer alteração ou que sejam

mesmo beneficiados na sua tributação.

Aplausos do PS.

Todos os rendimentos até 16 416 € por ano não precisam, sequer, de apresentar qualquer despesa para não

serem afetados com esta alteração.