I SÉRIE — NÚMERO 15

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Mas também é preciso que se diga que a resposta aos graves problemas nacionais exige outras opções e

medidas.

A resposta aos problemas estruturais do nosso País passa, naturalmente, pela devolução de direitos e

rendimentos, mas exige opções de rutura com a política de direita, de utilização dos recursos nacionais a favor

do desenvolvimento do País, de libertação de Portugal dos constrangimentos internos e externos que nos

amarram, exige a concretização da política alternativa patriótica e de esquerda em todas as suas dimensões.

Por isso, o PCP faz a apreciação desta proposta de Orçamento do Estado nos termos que são conhecidos

e que podem resumir-se em três pontos essenciais: em primeiro lugar, valorizamos os elementos da proposta

de Orçamento que consolidam as medidas de reposição de direitos e rendimentos tomadas nos dois últimos

Orçamentos do Estado e os novos avanços no sentido dessa reposição.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em segundo lugar, não escondemos a nossa divergência e discordância com

as opções que limitam o Orçamento do Estado na resposta que era possível e necessário dar aos problemas

estruturais do País e, em terceiro lugar, reafirmamos a necessidade da política alternativa patriótica e de

esquerda em todos os seus eixos essenciais, política indispensável para retirar o País da situação para que foi

empurrado por décadas de política de direita.

Fazemos esta apreciação com a noção exata da importância dos avanços que se alcançam e se consolidam,

com a noção de que é importante e positivo haver, em 2018, um novo aumento extraordinário das pensões e

reformas que permita recuperar poder de compra dos reformados e pensionistas; aliviar-se o IRS a quem tem

rendimentos mais baixos, atualizando o mínimo de existência e alterando os seus escalões; serem devolvidos

direitos aos trabalhadores da Administração Pública na progressão nas carreiras, no pagamento das horas

extraordinárias, do trabalho noturno, das horas de qualidade, no pagamento por inteiro do subsídio de Natal ou

na revisão da tabela remuneratória dos assistentes operacionais.

Fazemos esta apreciação com a noção de que em tudo quanto é avanço e conquista está presente a luta

dos trabalhadores e do povo português e também a intervenção do PCP, a sua contribuição, as suas propostas

e a sua persistência.

Sendo hoje Dia de Finados, não estranhamos que o PSD e o CDS tenham vindo aqui fazer uma homenagem

à sua política de cortes, de empobrecimento e de exploração, que, pela parte do PCP, desejamos que fique

enterrada no passado da nossa vida nacional e que não seja recuperada, seja pela mão de quem for.

Aplausos do PCP.

Pela parte do PCP, Sr. Primeiro-Ministro, tudo faremos para que essa política seja definitivamente encerrada

e para que possa ser outro o ciclo das opções políticas a tomar.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as questões que quero colocar-lhe têm a ver com o debate que é ainda

necessário fazer na discussão deste Orçamento, não apenas para levar mais longe avanços já registados na

reposição de direitos e rendimentos mas igualmente para que se considerem avanços na resposta a alguns

problemas estruturais do País.

Como já disse, valorizamos os avanços, não só os consolidados mas aqueles que a própria proposta de

Orçamento aponta. Porém, não podemos ignorar preocupações que se mantêm e a que é preciso responder.

Temos preocupações, em primeiro lugar, pela urgência e atualidade da resposta orçamental, com o problema

dos incêndios, que, naturalmente, tem de ser debatida e aprofundada no debate na especialidade.

Temos preocupações também com o aumento geral dos salários, com a convicção de que se torna cada vez

mais evidente a justeza e a necessidade das propostas que o PCP tem apresentado. Reafirmamos a nossa

convicção e empenho em batermo-nos pelo aumento do salário mínimo nacional para 600 €, já a partir do dia 1

de janeiro de 2018, pelo aumento dos salários de todos os trabalhadores, incluindo os da Administração Pública

e do sector empresarial do Estado.

Temos preocupações também, Sr. Primeiro-Ministro, com o combate à precariedade, que tem de ter novos

avanços não só em matéria de Administração Pública mas também no setor privado, e preocupações com a