I SÉRIE — NÚMERO 15

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Sem o peso insustentável dos juros da dívida pública e a obsessão pelo défice, até onde este Orçamento

poderia ir na reposição de direitos e rendimentos?

Com outras opções relativamente à tributação do grande capital, que respostas poderiam ser dadas aos

problemas dos trabalhadores e do povo?

Sem os ruinosos encargos com as parcerias público-privadas, que avanços se poderiam verificar na melhoria

dos serviços públicos e das funções sociais do Estado?

Com uma opção de prioridade ao investimento público, que País poderíamos estar a construir para os

próximos anos?

Sim, a proposta de Orçamento do Estado contém avanços que são de valorizar e o PCP valoriza-os. Mas

sem os espartilhos que o PS impõe a si próprio poderíamos estar a dar outros passos para a melhoria das

condições de vida das pessoas, para a melhoria dos problemas estruturais do País e para a superação das

vulnerabilidades e dependências que tolhem o nosso desenvolvimento económico e social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, em tudo o que é avanço e

conquista a proposta de Orçamento do Estado tem a intervenção do PCP, as suas propostas e a sua

persistência: na eliminação de restrições a direitos dos trabalhadores da Administração Pública; no pagamento

das horas extraordinárias do trabalho noturno e das horas de qualidade; no descongelamento das progressões

na carreira e no pagamento integral, até ao fim da Legislatura, das remunerações correspondentes; na revisão

da tabela remuneratória dos assistentes operacionais; no novo aumento extraordinário das pensões, que

abrangerá mais de 1,6 milhões de reformados, traduzindo-se, pelo segundo ano consecutivo, numa recuperação

do poder de compra perdido; no aumento do mínimo de existência, que se traduzirá numa redução ou até

isenção de pagamento de IRS para centenas de milhares de trabalhadores e reformados, e no aumento do

número de escalões de IRS, significando um desagravamento fiscal para quase 3 milhões de contribuintes do

2.º e do 3.º escalões.

Para todas estas medidas o PCP deu um contributo decisivo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o problema da escassez de investimento público

não pode ser iludido, escassez que não tem permitido travar a degradação dos serviços públicos verificada ao

longo dos anos, impulsionada pelo Governo do PSD/CDS, e que não tem permitido assegurar a capacidade

destes serviços de dar resposta aos problemas das pessoas.

Cirurgias adiadas, escolas degradadas, estradas esburacadas, comboios suprimidos, longas filas de espera

em repartições públicas, estas são as consequências da falta de investimento público.

No exame comum que o PCP fez com o Governo identificámos a questão do aumento do investimento público

como a questão central à qual urge dar resposta. É necessário reforçar significativamente o investimento público

em áreas como a saúde, a educação, a floresta, os transportes, a habitação, a cultura, a justiça, as forças e

serviços de segurança e as Forças Armadas.

A análise da proposta de Orçamento do Estado não permite uma avaliação rigorosa dos investimentos que

o Governo pretende fazer em 2018. Por isso, entende o PCP que o Governo deve disponibilizar à Assembleia

da República a lista completa e exaustiva dos investimentos públicos previstos para 2018, desagregada projeto

a projeto, tal como acontecia no Mapa XV do PIDDAC (Programa de Investimento e Despesas de

Desenvolvimento da Administração Central).

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que justifica uma meta para o défice de 1% do

PIB (produto interno bruto) conhecendo, como se conhecem, os problemas que o País enfrenta? Não deveria a

prioridade ser o crescimento económico e a criação de emprego, mesmo que isso implicasse um défice superior?

E o saldo primário, superior a 5 000 milhões de euros, integralmente consumido pelos juros da dívida, não

deveria esta verba imensa ser utilizada para dar resposta aos problemas das pessoas e do País, para valorizar

salários e pensões, para melhorar os serviços públicos e as funções do Estado, para dar resposta a problemas

gritantes na saúde e na educação?

As metas que o Governo impõe a si mesmo para cumprir cabalmente as orientações da União Europeia em

questões como o défice orçamental, o saldo primário ou a dívida pública pesam de forma particularmente

negativa na proposta de orçamento do Estado, limitando o alcance da política de reposição de direitos e

rendimentos. E quanto mais tempo se demorar a romper com estas imposições da União Europeia mais tempo

perdurarão as consequências da política de exploração e empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS.

Mas não é só o Orçamento do Estado que se deve libertar dos constrangimentos e espartilhos à nossa

soberania impostos pela União Europeia. Também a execução orçamental, incluindo as cativações, deve ter