Debates Parlamentares - Diário 018, p. 23 (2017-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2017

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, aguardei que o Sr. Presidente se pronunciasse sobre qual

era a decisão da Mesa para poder afirmar que isso fere as regras mínimas de lealdade e de seriedade no

desenvolvimento dos nossos trabalhos.

Se é assim, escusamos de fixar prazos e todos nós entregamos as propostas de alteração no momento que

acharmos conveniente. Se é assim, o prazo passa a ser meramente indicativo e as 630 propostas podiam ter

entrado durante o fim de semana, hoje, amanhã, até ao momento final da votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não havendo consenso nessa matéria, então proponho, ao contrário do

que eu disse antes, que essas propostas não sejam distribuídas agora, que esta situação seja apreciada pela

COFMA e que, no caso de serem aceites, a sua votação fique adiada para outro momento.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, regressar à apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.º 100/XIII

(3.ª) — Orçamento do Estado para 2018 —, desde o artigo 120.º até ao artigo 191.º.

Inscreveu-se, para intervir sobre a proposta 612-C, do PS, de aditamento de um artigo 120.º-A — Dotação

centralizada para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios

—, o Sr. Deputado Luís Testa.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa por este compasso de espera para organização dos

trabalhos pela Mesa.

Vamos, então, apreciar a proposta 612-C, do PS, de aditamento de um artigo 120.º-A — Dotação centralizada

para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o País

viveu, neste último verão, momentos que julgava impensáveis, uma catástrofe a que todos nós pensávamos

nunca assistir. Perante esse cenário que ocorreu em Portugal, essa realidade dura de admitir, mas que nos

aconteceu, é preciso reagir.

É preciso dar uma reparação às vítimas, reconstruir habitações e empresas, reforçar a prevenção, fortalecer

os meios de combate. É preciso dotar o País de equipamentos públicos e de políticas públicas que sejam

servidoras dos instrumentos de gestão pública na floresta, apoiar os municípios na construção e na reconstrução

de redes secundárias e faixas de gestão de combustível. É necessário capacitar os recursos humanos, reforçar

os meios e os equipamentos na prevenção e no combate de incêndios. É, no fundo, necessário mobilizar

recursos.

É por isso que o Partido Socialista apresenta um conjunto de alterações ao Orçamento do Estado que

permitem fortalecer esta posição: desde logo, no IAPMEI, 100 milhões de euros que transitam dos resultados

para 2018 no apoio às empresas; no Portugal 2020, 80 milhões de euros em concurso para apoiar investimento

que gere emprego nessas regiões afetadas; ainda 35 milhões de euros, com o apoio de fundos estruturais, para

a reposição de equipamentos públicos municipais; e, finalmente, 135 milhões de euros do PDR 2020, no apoio

à florestação e à reflorestação.

Num cenário excecional, são absolutamente imperativas medidas excecionais, mas medidas excecionais que

se repercutam no futuro e que sejam duradouras, como as medidas constantes do regime excecional das redes

secundárias e faixas de gestão de combustível. Para que esta realidade não se volte a repetir, é preciso que as

24 DE NOVEMBRO DE 2017 23 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, aguardei que o Sr. Presidente se pronunciasse sobre qual era a decisão da Mesa para poder afirmar que isso fere as regras mínimas de lealdade e de seriedade no desenvolvimento dos nossos trabalhos. Se é assim, escusamos de fixar prazos e todos nós entregamos as propostas de alteração no momento que acharmos conveniente. Se é assim, o prazo passa a ser meramente indicativo e as 630 propostas podiam ter entrado durante o fim de semana, hoje, amanhã, até ao momento final da votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não havendo consenso nessa matéria, então proponho, ao contrário do que eu disse antes, que essas propostas não sejam distribuídas agora, que esta situação seja apreciada pela COFMA e que, no caso de serem aceites, a sua votação fique adiada para outro momento. Aplausos de Deputados do PSD.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, regressar à apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Orçamento do Estado para 2018 —, desde o artigo 120.º até ao artigo 191.º. Inscreveu-se, para intervir sobre a proposta 612-C, do PS, de aditamento de um artigo 120.º-A — Dotação centralizada para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios —, o Sr. Deputado Luís Testa. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. Pausa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa por este compasso de espera para organização dos trabalhos pela Mesa. Vamos, então, apreciar a proposta 612-C, do PS, de aditamento de um artigo 120.º-A — Dotação centralizada para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o País viveu, neste último verão, momentos que julgava impensáveis, uma catástrofe a que todos nós pensávamos nunca assistir. Perante esse cenário que ocorreu em Portugal, essa realidade dura de admitir, mas que nos aconteceu, é preciso reagir. É preciso dar uma reparação às vítimas, reconstruir habitações e empresas, reforçar a prevenção, fortalecer os meios de combate. É preciso dotar o País de equipamentos públicos e de políticas públicas que sejam servidoras dos instrumentos de gestão pública na floresta, apoiar os municípios na construção e na reconstrução de redes secundárias e faixas de gestão de combustível. É necessário capacitar os recursos humanos, reforçar os meios e os equipamentos na prevenção e no combate de incêndios. É, no fundo, necessário mobilizar recursos. É por isso que o Partido Socialista apresenta um conjunto de alterações ao Orçamento do Estado que permitem fortalecer esta posição: desde logo, no IAPMEI, 100 milhões de euros que transitam dos resultados para 2018 no apoio às empresas; no Portugal 2020, 80 milhões de euros em concurso para apoiar investimento que gere emprego nessas regiões afetadas; ainda 35 milhões de euros, com o apoio de fundos estruturais, para a reposição de equipamentos públicos municipais; e, finalmente, 135 milhões de euros do PDR 2020, no apoio à florestação e à reflorestação. Num cenário excecional, são absolutamente imperativas medidas excecionais, mas medidas excecionais que se repercutam no futuro e que sejam duradouras, como as medidas constantes do regime excecional das redes secundárias e faixas de gestão de combustível. Para que esta realidade não se volte a repetir, é preciso que as

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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