Debates Parlamentares - Diário 018, p. 24 (2017-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

medidas excecionais, como mecanismos de apoio à reconstrução de habitações permanentes, tenham

prioridade. É preciso agilizar processos e é preciso fazer tudo isto com equilíbrio orçamental.

Estas políticas públicas são políticas e medidas «para além de» e não «em vez de». Para além da devolução

dos rendimentos, para além do descongelamento das carreiras, para além da capitalização das empresas, para

além do investimento público, estas medidas constam deste Orçamento do Estado para apoiar as populações e

o tecido económico.

É a grande diferença entre quem, perante uma catástrofe, mobiliza o País e quem, perante uma crise, se

mobilizava contra os portugueses.

É perante esta diferença que estamos aqui para construir o Portugal que merece ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

iniciamos aqui a apreciação de um conjunto de propostas um pouco dispersas dos vários grupos parlamentares,

relativamente à questão dos incêndios. Em nome do CDS, queria, desde já, dizer a nossa posição relativamente

a todas as propostas.

O CDS apresentou várias propostas relativamente a estas matérias, relacionadas, desde logo, com o

necessário reforço dos meios de combate a incêndios, e também com a necessária criação de isenções e

deduções fiscais para as vítimas afetadas por esses mesmos incêndios, assim com a necessária criação de

isenções, em sede de IRC, para as empresas afetadas por esses mesmos incêndios.

Além disso, inclusivamente, e já numa perspetiva de futuro, pensando naquilo — e é muito! — que é preciso

fazer para prevenir que nunca mais possa voltar a acontecer uma tragédia destas, propusemos que esta

Assembleia da República pudesse aprovar uma comissão composta pelo Provedor de Justiça e por um membro

indicado por cada um dos grupos parlamentares, para fazer um levantamento daquelas que poderiam ser as

necessidades do ponto de vista fiscal para a criação de incentivos para as pessoas poderem permanecer ou até

voltar ao interior. Parece-nos que esta é uma proposta que revela responsabilidade e seriedade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao invés de optarmos por estar, de forma avulsa, a propor medidas

com impacto fiscal, com impacto na receita, propusemos que todo o Parlamento, à semelhança do que foi feito

noutras áreas relativamente aos incêndios, pudesse indicar um membro, um fiscalista presumivelmente, isto é,

alguém que pudesse ajudar nesse levantamento e neste conjunto de propostas que são necessárias para que

haja um verdadeiro estatuto fiscal específico do interior.

Esperamos e desejamos, por isso, que esta proposta seja merecedora de uma aprovação unânime por parte

desta Câmara.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às propostas de aditamento e, concretamente, à

proposta 612-C, de aditamento de um artigo 120.º-A, apresentada pelo PS, queria dizer, em nome do CDS, o

seguinte: nós, com sentido de Estado, e ao contrário do que tem acontecido nas votações do Bloco de Esquerda,

do Partido Comunista Português, de Os Verdes e do Partido Socialista, não obstante esta proposta de

aditamento não ser do CDS, mas do Partido Socialista, votá-la-emos favoravelmente, porque não somos

sectários, somos responsáveis, porque pomos o País à frente dos outdoors e dos interesses mesquinhos

partidários, como outros grupos parlamentares não têm feito.

Aplausos do CDS-PP.

Quero ainda dizer, de forma clara, que votaremos a favor de todas estas propostas, com a exceção de um

número e de uma alínea, para o que, de resto, chamo a atenção do Partido Socialista, ao qual gostaria de apelar

para que pudesse fazer uma alteração. Tem a ver com a alínea a) do n.º 1 da proposta 612-C, de aditamento

I SÉRIE — NÚMERO 18 24 medidas excecionais, como mecanismos de apoio à reconstrução de habitações permanentes, tenham prioridade. É preciso agilizar processos e é preciso fazer tudo isto com equilíbrio orçamental. Estas políticas públicas são políticas e medidas «para além de» e não «em vez de». Para além da devolução dos rendimentos, para além do descongelamento das carreiras, para além da capitalização das empresas, para além do investimento público, estas medidas constam deste Orçamento do Estado para apoiar as populações e o tecido económico. É a grande diferença entre quem, perante uma catástrofe, mobiliza o País e quem, perante uma crise, se mobilizava contra os portugueses. É perante esta diferença que estamos aqui para construir o Portugal que merece ser. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, iniciamos aqui a apreciação de um conjunto de propostas um pouco dispersas dos vários grupos parlamentares, relativamente à questão dos incêndios. Em nome do CDS, queria, desde já, dizer a nossa posição relativamente a todas as propostas. O CDS apresentou várias propostas relativamente a estas matérias, relacionadas, desde logo, com o necessário reforço dos meios de combate a incêndios, e também com a necessária criação de isenções e deduções fiscais para as vítimas afetadas por esses mesmos incêndios, assim com a necessária criação de isenções, em sede de IRC, para as empresas afetadas por esses mesmos incêndios. Além disso, inclusivamente, e já numa perspetiva de futuro, pensando naquilo — e é muito! — que é preciso fazer para prevenir que nunca mais possa voltar a acontecer uma tragédia destas, propusemos que esta Assembleia da República pudesse aprovar uma comissão composta pelo Provedor de Justiça e por um membro indicado por cada um dos grupos parlamentares, para fazer um levantamento daquelas que poderiam ser as necessidades do ponto de vista fiscal para a criação de incentivos para as pessoas poderem permanecer ou até voltar ao interior. Parece-nos que esta é uma proposta que revela responsabilidade e seriedade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao invés de optarmos por estar, de forma avulsa, a propor medidas com impacto fiscal, com impacto na receita, propusemos que todo o Parlamento, à semelhança do que foi feito noutras áreas relativamente aos incêndios, pudesse indicar um membro, um fiscalista presumivelmente, isto é, alguém que pudesse ajudar nesse levantamento e neste conjunto de propostas que são necessárias para que haja um verdadeiro estatuto fiscal específico do interior. Esperamos e desejamos, por isso, que esta proposta seja merecedora de uma aprovação unânime por parte desta Câmara. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às propostas de aditamento e, concretamente, à proposta 612-C, de aditamento de um artigo 120.º-A, apresentada pelo PS, queria dizer, em nome do CDS, o seguinte: nós, com sentido de Estado, e ao contrário do que tem acontecido nas votações do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português, de Os Verdes e do Partido Socialista, não obstante esta proposta de aditamento não ser do CDS, mas do Partido Socialista, votá-la-emos favoravelmente, porque não somos sectários, somos responsáveis, porque pomos o País à frente dos outdoors e dos interesses mesquinhos partidários, como outros grupos parlamentares não têm feito. Aplausos do CDS-PP.Quero ainda dizer, de forma clara, que votaremos a favor de todas estas propostas, com a exceção de um número e de uma alínea, para o que, de resto, chamo a atenção do Partido Socialista, ao qual gostaria de apelar para que pudesse fazer uma alteração. Tem a ver com a alínea a) do n.º 1 da proposta 612-C, de aditamento

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

José Artur Neves
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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