Debates Parlamentares - Diário 020, p. 16 (2017-11-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

Passamos ao artigo 162.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Srs. Deputados, de acordo com indicação que a Mesa tem, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 123-

C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo 31.º do Código do IRS, constantes do

artigo 162.º da proposta de lei.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, havendo propostas do PS, de substituição do texto

de alíneas e dos mesmos números de que o CDS prevê a eliminação, é só para esclarecer que a eventual

aprovação das propostas de eliminação do CDS não prejudica a votação das propostas de substituição do

Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Claro, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a proposta 123-C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo

31.º do Código do IRS, constantes do artigo 162.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 381-C, que substitui a alínea g) do n.º 1, que substitui o n.º 13, que substitui

o n.º 14, que substitui o n.º 15, que elimina o n.º 16, que elimina o n.º 17 e que elimina o n.º 18 todos do artigo

31.º do Código do IRS, constantes do artigo 162.º da proposta de lei.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD aceita a metodologia que é

proposta pela Mesa, mas gostaria de pedir que a alínea a) do n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS, conforme

consta da proposta de substituição do PS, fosse votada autonomamente, podendo as restantes normas ser

votadas conjuntamente.

Já agora, Sr. Presidente, queria dizer que não queremos complicar este processo e, portanto, não nos

opomos a que sejam votadas as eliminações apresentadas pelo PS, embora há segundos a maioria do

Parlamento tenha rejeitado essas eliminações, porque provinham de uma proposta do CDS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Se a Mesa bem compreendeu, o Sr. Deputado Duarte Pacheco propõe,

portanto, que se vote autonomamente a alínea a) do n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS.

Isso implica que deixemos para trás, para repescar logo a seguir, as outras votações relativas ao artigo 31.º

do Código do IRS. Estão todos de acordo com esta metodologia, uma vez que podemos depois votar em bloco

as restantes normas, incluindo a primeira proposta do PS?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que coloque uma dúvida real: se vamos votar

apenas a substituição, proposta pelo Partido Socialista, de várias normas constantes da proposta de lei, a

I SÉRIE — NÚMERO 20 16 Passamos ao artigo 162.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Srs. Deputados, de acordo com indicação que a Mesa tem, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 123-C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo 31.º do Código do IRS, constantes do artigo 162.º da proposta de lei. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, havendo propostas do PS, de substituição do texto de alíneas e dos mesmos números de que o CDS prevê a eliminação, é só para esclarecer que a eventual aprovação das propostas de eliminação do CDS não prejudica a votação das propostas de substituição do Partido Socialista. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Claro, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 123-C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo 31.º do Código do IRS, constantes do artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 381-C, que substitui a alínea g) do n.º 1, que substitui o n.º 13, que substitui o n.º 14, que substitui o n.º 15, que elimina o n.º 16, que elimina o n.º 17 e que elimina o n.º 18 todos do artigo 31.º do Código do IRS, constantes do artigo 162.º da proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD aceita a metodologia que é proposta pela Mesa, mas gostaria de pedir que a alínea a) do n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS, conforme consta da proposta de substituição do PS, fosse votada autonomamente, podendo as restantes normas ser votadas conjuntamente. Já agora, Sr. Presidente, queria dizer que não queremos complicar este processo e, portanto, não nos opomos a que sejam votadas as eliminações apresentadas pelo PS, embora há segundos a maioria do Parlamento tenha rejeitado essas eliminações, porque provinham de uma proposta do CDS. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Se a Mesa bem compreendeu, o Sr. Deputado Duarte Pacheco propõe, portanto, que se vote autonomamente a alínea a) do n.º 13 do artigo 31.º do Código do IRS. Isso implica que deixemos para trás, para repescar logo a seguir, as outras votações relativas ao artigo 31.º do Código do IRS. Estão todos de acordo com esta metodologia, uma vez que podemos depois votar em bloco as restantes normas, incluindo a primeira proposta do PS? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que coloque uma dúvida real: se vamos votar apenas a substituição, proposta pelo Partido Socialista, de várias normas constantes da proposta de lei, a

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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