29 DE NOVEMBRO DE 2017

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Também não faz sentido que a supervisão se resuma àquilo que se pode qualificar de «supervisão epistolar»,

com muitas cartas e ofícios trocados de parte a parte e em que todos se tentam desresponsabilizar caso alguma

coisa venha a correr mal mas nada é feito quando ainda se vai a tempo de evitar o desastre. Simplificando, não

basta supervisionar as regras, é preciso supervisionar o seu cumprimento; não basta termos leis, é preciso que

os supervisores materialmente as cumpram.

Terceiro: reduzir o limite legal para a concessão de financiamento direto ou indireto a acionistas qualificados,

exatamente como o PS vem agora propor.

Quarto: tirar consequências de resoluções aprovadas no Parlamento em 2015, na sequência da comissão

de inquérito do BES, propondo uma segregação de espaços e pessoas na comercialização de depósitos e

instrumentos financeiros nos bancos, bem como a proibição de remunerações variáveis relacionadas com

práticas de comercialização agressivas. O PS também tem várias propostas relacionadas com estas matérias e

o CDS terá toda a abertura para votar favoravelmente algumas delas.

Quinto: fazer com que o supervisor dos auditores, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários),

seja realmente ativo na fiscalização de incompatibilidades, impedimentos e limitações de mandatos nesta área

e na sua relação com a consultadoria. O PS, pelos vistos, está satisfeito com o atual estado de coisas na

auditoria e acha que está a correr tudo bem, mas o CDS discorda.

Sexto: criar uma cultura de exigência e transparência transversal a supervisores e a supervisionados e o

Banco de Portugal tem de ser o primeiro a dar o exemplo. Por isso, propusemos que os cargos de dirigentes no

Banco de Portugal, ou seja, os diretores de departamento, passem a ser escolhidos de forma transparente e

através de um processo concursal. Se queremos uma supervisão melhor, o supervisor tem de escolher os

melhores. O PS pouco ou nada diz sobre o assunto, certamente por estar mais preocupado com as afinidades

que tem com os dirigentes do Banco de Portugal do que com a sua competência técnica.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Era o que mais faltava!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, este é o momento em que podemos, de facto,

mudar alguma coisa na supervisão, sem ilusões de que as mudanças legislativas tudo resolvem e tudo

concertam, mas sabendo que se há área em que não há espaço para mais erros é precisamente a da supervisão.

O CDS está aberto às propostas de todos os partidos e, finalmente, meio ano depois, podemos começar a

discutir o assunto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A gestão privada do sistema financeiro

é tão boa, tão boa que andamos há anos a discutir para resolvermos os problemas que criou.

Eis as virtudes da privatização da banca, que terminou em 1992: acumulação de riqueza, constituição de

novos monopólios, desvio de quantias colossais da riqueza nacional para o estrangeiro e para fortunas em

offshore, imparidades de crédito de mais de 50 000 milhões de euros e uma despesa pública de mais de 25 000

milhões — tudo isto para tapar os buracos que os banqueiros deixaram no sistema financeiro. São, na verdade,

30 000 milhões se incluirmos a Caixa Geral de Depósitos, que foi gerida, na verdade, como um banco privado

nas últimas décadas.

O problema da banca privada é o de que está constantemente a ser assaltada pelos seus próprios grandes

acionistas e o dinheiro que roubam e que lá falta acaba por ser o que falta dos depositantes, a que o Estado é

chamado a dar cobertura com recursos públicos, numa operação de desvio de capitais do público para o privado

sem precedentes. Trata-se de uma operação obscena que reforça a necessidade de reformular o funcionamento

do sistema financeiro, de afirmar a necessidade do seu controlo público e de denunciar a natureza predatória e

corrupta do sistema capitalista e dos Estados que fazem do capitalismo lei, como é o caso dos que aceitam as

regras da União Europeia.